O curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas é ação integrante do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.

O evento destina-se a magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, delegados, agentes da polícia e equipes psicossociais do sistema de garantia de direitos do estado do Rio Grande do Norte.

O interessados podem se inscrever até 9/4/2020 por este link. Foram oferecidas 50 vagas.

O curso é comporto por 2 etapas:
• Etapa presencial: com 16 horas/aula, a ser realizada em dois dias de curso.
• Etapa a distância: com 24 horas/aula de conteúdo, mais 6 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação.

Objetivo Geral

Entender a importância e os desafios encontrados na aplicação das normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, nos âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, além de entender o funcionamento da rede de serviços de proteção às crianças e adolescentes.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de:

1. Criar estratégias para sensibilizar os operadores jurídicos sobre o tema da Primeira Infância;
2. Conhecer os principais aspectos dos organizadores psíquico-emocional na primeiríssima infância e seus efeitos no desenvolvimento cerebral/social;
3. Avaliar a importância de priorização do andamento dos processos que envolvem a primeira infância;
4. Conhecer os avanços e desafios da primeira infância no Brasil;
5. Construir o itinerário da articulação dos diversos sistemas que cuidam da Primeira Infância e que precisam dialogar com o trabalho em rede: conceitos, métodos, habilidades socioemocionais;
6. Identificar as características dos direitos humanos no contexto da primeira infância e a correlação dos direitos de crianças com de seus pais, responsáveis e comunidade;
7. Reconhecer a diversidade de formas de cuidado de crianças por parte de suas famílias;
8. Reconhecer a responsabilidade primária e solidária do Estado na promoção de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais;
9. Organizar articulação com a rede de atendimento (Conselhos Tutelares, órgãos da assistência social e saúde) para a atuação preventiva em casos de falta de cuidado ou negligência;
10. Diferenciar os procedimentos passíveis de utilização para a responsabilização precoce, atual, mínima e proporcional;
11. Realizar a escuta qualificada de crianças em processos que envolvam seus direitos;
12. Identificar estratégias para proporcionar aos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente uma reflexão sobre temas cruciais que envolvem o desenvolvimento da criança e os seus reflexos, tendo como referência a saúde e educação.

Certificação – etapa presencial

Os participantes que realizarem as atividades propostas, apresentarem 100% de frequência e responderem à avaliação do curso terão direito à declaração de conclusão da etapa presencial.
Para a emissão da declaração, é necessário acessar o sistema Educa Enfam no link http://eventos.cnj.jus.br/ e, primeiramente, realizar a avaliação do evento.

Conteúdo programático – etapa presencial

UNIDADE I – Desenvolvimento como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas
1.1. O direito ao desenvolvimento e a primeira infância.
1.2. As contribuições da neurociência para a construção epistemológica do direito ao desenvolvimento na primeira infância.
1.2.1. O crescimento e desenvolvimento da criança na perspectiva do ambiente, do afeto e da rotina.
1.2.2. O processo de desenvolvimento do cérebro no início da vida.
1.2.3. Os impactos do estresse tóxico na primeira infância e promoção de resiliência.
1.3. A interação da família e da comunidade e sua influência no desenvolvimento da criança.
1.3.1. A abordagem e a política socioassistencial.
1.4. Organizadores do desenvolvimento psíquico. A criança como sujeito.
1.4.1 O direito ao brincar: ‘Parentalidade brincante’ e o desenvolvimento integral.

UNIDADE II – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância
2.1. Políticas Públicas e a Primeira Infância.
2.1.1. Panorama geral das infâncias no Brasil: dados econômicos e socioculturais.
2.1.2. Benefícios, Programas e Serviços de apoio às famílias em sua função de cuidado, proteção e educação.
2.2. O financiamento das políticas públicas de Primeira Infância.
2.3. As áreas prioritárias do Marco Legal da Primeira Infância.
2.4. O desafio da Intersetorialidade (educação, saúde, assistência social) e a integração do atendimento como Direito.

UNIDADE III – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância
3.1. Sistema de Garantia de Direitos e Primeira Infância: o papel do Sistema de Justiça na articulação e integração da rede de atendimento.
3.2. O Acesso à Justiça e o direito à participação por crianças na primeira infância.
3.3. Planejamento estratégico na atuação em rede.
3.4. Experiências práticas – Pacto Nacional Pela Primeira Infância (CNJ), Convênio de Cooperação Técnica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e outras boas práticas no Sistema de Justiça.

Serviço:

Curso Semipresencial do Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas – Etapa Presencial – Rio Grande do Norte
Data: 16 e 17 de abril de 2020
Carga horária (etapa presencial): 16 horas-aula
Carga horária total: 46 horas/aula.
Vagas: 50
Local: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 1000 – Candelária, Natal (RN)
Inscrições: até 9/4/2020 neste link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-marco-legal-da-primeira-infancia-e-suas-implicacoes-juridicas-etapa-presencial-rio-grande-do-norte
Público-alvo: magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, delegados, agentes da polícia e equipes psicossociais do sistema de garantia de direitos do estado do Rio Grande do Norte.