Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD), o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas” tem como objetivo promover a importância e os desafios encontrados na aplicação das normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, nos âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, além de entender o funcionamento da rede de serviços de proteção às crianças e adolescentes.

O evento destina-se apenas a magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, delegados, agentes da polícia e equipes psicossociais do sistema de garantia de direitos do estado do Rio de Janeiro.

Estão previstas 100 vagas. As inscrições poderão ser feitas de 5 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 (limitado ao número de vagas) por meio deste link.

Observação: novas turmas serão ofertadas em outros estados.

INFORMAÇÕES GERAIS DO CURSO

Etapas e carga horária:

O curso tem carga horária de 54 horas/aula e acontecerá na modalidade Semipresencial, sendo:

• Etapa presencial: com 16 horas/aula, a ser realizada em dois dias de curso (6 e 7 de fevereiro).
• Etapa a distância: com 24 horas/aula de conteúdo, mais 6 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação (data a definir).

Os participantes que se inscreverem no curso deverão participar de todas as etapas para concluir o curso e receber o certificado. O curso está sendo promovido pelo CNJ em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento – ENFAM. Os magistrados que concluírem o curso poderão utilizá-lo para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

Conteúdo Programático – etapa presencial:
UNIDADE I – Desenvolvimento como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas
UNIDADE II – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância
UNIDADE III – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância

Certificação da etapa presencial do curso:
A obtenção do certificado da etapa presencial do curso ficará condicionada à verificação de registros de presença nas atividades e ao preenchimento da avaliação do evento. A emissão do certificado ocorrerá por meio do sistema de inscrições, conforme orientações que serão encaminhadas posteriormente aos participantes.

Serviço:

Data:
Etapa presencial: com 16 horas/aula, a ser realizada em dois dias de curso (6 e 7 de fevereiro).
Etapa a distância: com 24 horas/aula de conteúdo, mais 6 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação (data a definir).

Local: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ
Rua Dom Manuel, nº 25 – Centro
Telefone: (21) 3133-3757

Vagas: 100

Inscrições: 5/12/2019 a 31/1/2020 (limitado ao número de vagas) por meio deste link.