« Todos Eventos 16.ª Sessão Ordinária 10 de dezembro de 2024 Portaria n. 134 de 17/04/2024 – Estabelece as datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2024. Acesse a Pauta de Julgamento. Adicionar ao calendário Google Agenda iCalendar Outlook 365 Outlook Live Detalhes Data: 10 de dezembro de 2024 Categoria de Evento: Sessões