O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (30/8), a partir das 14h, a 355ª Sessão Ordinária do Plenário, além de uma série de eventos que ocorrerão ao longo da tarde. Após a posse do novo corregedor nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, está prevista a solenidade de premiação do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”.
O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.
Prevjud
Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.
Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.
Sessão
Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.
O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Serviço
355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Assista à sessão no canal do CNJ no YouTube
