Um panorama dos desafios enfrentados pelo mundo para cumprir as metas da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), em face às crises planetárias relacionadas ao meio ambiente e à economia, foi apresentado na primeira edição “Webinário Integrado Agenda 2030, Cidadania e Responsabilidade Social do Poder Judiciário”. O evento virtual, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na segunda-feira (15/5), também discutiu a importância da atuação do Judiciário para garantir direitos a grupos sociais vulneráveis, como a população de rua e os idosos.

A presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030, conselheira Salise Sanchotene, coordenou apresentações do painel “A Agenda 2030 da ONU e o desenvolvimento como direito humano”. As visões distintas de desenvolvimento sob a perspectiva do Direito Internacional foram abordadas pela professora adjunta de Direito Internacional da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) Tatiana Cardoso Squeff. Em sua explanação, a professora ponderou sobre o papel das nações para assegurar, em conjunto, o desenvolvimento sustentável.

Tatiana lembrou das ações conjuntas presentes nos Objetivos do Milênio, nos anos 2000, que ofereceram respostas aos problemas comuns a todas as nações do mundo, mas que perpassavam muito mais pelos países do Sul global. “É necessário que tenhamos uma agenda que denote os princípios de responsabilidade comum, porém diferenciadas. As nações do norte do hemisfério também devem fazer com que os demais países possam atingir seus objetivos dentro de suas responsabilidades, lembrando o passado bastante usurpador de direitos, diferente do que temos na atualidade”, afirmou.

A presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Mercedes Bustamante, fez um alerta sobre a série de crises sistêmicas enfrentadas pelo mundo, em especial a relacionada à questão ambiental. “Em um contexto global existem problemas ambientais que destroem recursos naturais e sobrecarregam os meios de subsistência, muitos dos quais são exacerbados por práticas precárias”, revelou.

Para ela, os problemas ambientais afetam negativamente a economia tanto de forma direta, como os distúrbios da cadeia de suprimentos, quanto indiretamente, como nos riscos à saúde. Mercedes descreveu também as diversas faces da crise sistêmica, como o aspecto cultural, que implica na perda cultural e linguística em todo mundo. Do mesmo modo, a questão política representa um desafio. “A crise política se caracteriza pela dominação das superpotências mundiais, interferência nos assuntos internos de outros países e padrão duplo na formulação de política”, explicou Mercedes Bustamante.

Coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da ONU, Moema Freire, lembrou dos esforços do Pnud para definir o desenvolvimento humano sustentável por meio de índice adequado. “O lançamento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ainda nos anos 80 foi um marco de paradigma. Antes do IDH, a observância do desenvolvimento levava em consideração os índices econômicos. O Pnud lançou o IDH como uma ferramenta de incentivo para que os países tivessem uma competição positiva em relação ao trabalho de políticas públicas de outras dimensões que pudessem ir além da econômica”, declarou.

Debatedora do painel, a juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) Rafaela Santos Martins da Rosa destacou alguns aspectos levantados pela presidente do CAPES como “tripla crise planetária”, as crises climáticas e de biodiversidade, com todas convergindo. “Em um cenário de janela curta de tempo urge a necessidade de diminuirmos, pelo menos até a metade, a emissão de gases até 2030. Só desse modo teremos alguma chance de nos limitarmos a reduzir a temperatura da superfície terrestre até 1,5°C em resposta ao Tratado de Paris, que o Brasil é signatário”, exemplificou.

Vulneráveis

Os desafios para que o Poder Judiciário cumpra seu papel de efetivar a cidadania, especialmente na inclusão social e no enfrentamento das desigualdades, foram debatidos pelas juízas Luciana Yuki Fugishita Sorrentino e Monize da Silva Freitas Marques, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O painel foi coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior.

A apresentação apontou os avanços da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidade (Resolução CNJ n. 425/2021) e dos comitês do PopRuaJud, cuja supervisão está a cargo do conselheiro do CNJ Mario Maia. Entre as metas previstas pela política estão a garantia do amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, a preservação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua e o acesso à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral, entre outros pontos.

Na avaliação da juíza Luciana Sorrentino, o princípio básico é a desburocratização do acesso à Justiça. “A resolução facilita até mesmo o acesso aos tribunais, que às vezes se torna difícil, seja pela vestimenta da pessoa ou por outros motivos”, pontuou. Ela afirmou, ainda, que o direito à identificação civil continua a ser um desafio para as pessoas em situação de rua, porque os registros são todos digitalizados e boa parte deles depende de agendamento eletrônico.

A coordenadora da Central Judicial do Idoso do TJDFT, Monize da Silva Freitas Marques, acrescentou a visão de que é preciso pensar sobre os desafios para a efetivação da cidadania pelo Poder Judiciário no que se refere ao envelhecimento populacional. Ela alertou para a urgência de preparar a Justiça para lidar com o fenômeno do envelhecimento da população de forma totalmente distinta ao modo como o mesmo processo aconteceu em outros países. “Em outras partes do mundo, o envelhecimento acontece de forma muito mais lenta. A França levou quase 150 anos para dobrar a sua população idosa. O Brasil levou menos de 20 anos para o obter o mesmo resultado”, enfatizou.

Monize acredita que esse cenário faz com que a Justiça passe a se adaptar a uma nova realidade, em que a população idosa é protagonista. “Temos um grande número de pessoas idosas que se encontram vulneráveis e que demandam um esforço muito grande de proteção”, concluiu.

Jornada de debates

O 1º Webinário Integrado Agenda 2030, Cidadania e Responsabilidade Social do Poder Judiciário: Transversalidades Necessárias é o primeiro evento da jornada de debates promovida por três comissões permanente dos CNJ: a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, presidida pelo conselheiro Mário Maia; a Comissão Sustentabilidade e Responsabilidade Social, coordenada pelo conselheiro Giovanni Olsson; e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, a cargo da conselheira Salise Sanchotene. O objetivo é promover o debate e a reflexão sobre os limites e as possibilidades do CNJ na formulação e na implementação de políticas públicas judiciárias para a efetivação dos ODS da Agenda 2030.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias