Dispõe sobre o fortalecimento de capacidades do Conselho Nacional de Justiça para a produção e gestão de dados e pesquisas relacionadas ao atendimento de crianças pelo Poder Judiciário.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 169, de 19/12/2019)
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Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo (Publicado no DOU de 4/01/2022, Seção 3, página 165)
Visualize na íntegra o 2º Termo Aditivo (Publicado no DOU de 24/06/2022, Seção 3, página 228)
Visualize na íntegra o 3º Termo Aditivo (Publicado no DOU de 8/09/2022, Seção 3, página 168)
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