A judicialização das questões relativas à saúde tem se mostrado positiva. Pelo menos na Costa Rica. É o que afirmou o professor e advogado costarriquenho Román Navarro Fallas, em palestra no Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, na tarde desta segunda-feira (3/6). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento ocorre na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.
Fallas foi debatedor no painel Saúde Suplementar e Regulação, presidido pelo conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim. De acordo com o professor, as cortes constitucionais de Costa Rica recebem, em média, duas mil ações judiciais relacionadas à saúde por ano. Ele explicou que, no país dele, os serviços nesta área são fornecidos substancialmente pelo Poder Público. “Noventa e cinco por cento das camas hospitalares são públicas. O setor da saúde privada ainda é pequeno”, afirmou.
Para o professor, na Costa Rica, são duas as principais razões da judicialização das questões relativas à saúde: “a ineficiência do sistema de saúde, que leva de quatro a cinco anos para outorgar uma cirurgia, e o acesso muito fácil à Justiça, que vem resolvendo essas questões de forma muito rápida”, disse.
Na avaliação de Fallas, a judicialização das questões relacionadas à saúde não é algo ruim. “A meu ver, é algo positivo. E por várias razões. Em primeiro lugar porque a administração sanitária passou a ter controle sobre a sua atividade de um órgão constitucional que vem, nesses casos, assegurando os direitos dos usuários. Em segundo porque tem provocado o cidadão para que tenha consciência dos seus direitos e assim passe a reclamá-los com êxito. E em terceiro porque tem obrigado o sistema de saúde a obedecer aos direitos fundamentais”, afirmou.
O professor explicou que as decisões têm consolidado uma jurisprudência que cada vez mais vem sendo aplicada pela administração pública em políticas públicas com vistas a sanar os problemas.
Fallas reconheceu que as decisões judiciais causam impacto nas finanças do Estado. No entanto, os custos são justificáveis. “Há um impacto econômico no sistema, mas, no geral, a judicialização tem sido positiva, pois a jurisprudência tem orientado a administração a conduzir sua gestão com base no Direito Constitucional”, afirmou.
Painel – Também participaram do painel Saúde Suplementar e Regulação a gerente-geral da Agência Nacional de Saúde (ANS), Fabrícia Duarte, e o juiz e membro do Comitê Executivo do Fórum da Saúde Luís Mário de Góis Coutinho.
Fabrícia afirmou que, no Brasil, o número de usuários de planos de saúde chega a 47,9 milhões. De acordo com ela, o trabalho da ANS tem sido no sentido de qualificar o serviço prestado pelas operadoras. “Nosso foco hoje é o desenvolvimento da capacidade de escolha do consumidor. Para isso, trabalhamos com um programa de qualificação das operadoras. Uma das nossas intenções é fazer que elas divulguem em seus sites selos de qualidade da ANS, justamente para que o consumidor possa escolher”, afirmou.
O juiz Coutinho, por sua vez, falou da experiência acumulada em quase 20 anos de magistratura em que julga causas relativas ao acesso à saúde. Segundo afirmou, o Judiciário não objetiva, com as decisões que profere, ditar políticas públicas. “Nossa atuação não é para governar, mas para ajustar e pôr nos trilhos eventuais desvios. Mas sempre reclamam que o Judiciário vai além. O ideal é que não fossemos procurados e tudo fosse resolvido na paz”, disse.
O Seminário Direito à Saúde termina nesta terça-feira (4/6). O evento ocorre em paralelo ao Terceiro Encontro Latino-americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
