“Hoje o invisível tem nome”, afirmou o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou do lançamento da ação de identificação civil e emissão de documento para pessoas privadas de liberdade no Acre, na sexta-feira (13/5). A iniciativa, organizada pelo CNJ e diversas outras instituições, garante direitos e dignidade para as pessoas que passam pelo sistema penal e não possuem documentos.

Lanfredi ressaltou a importância em gerar efetivamente ressocialização e inclusão. “Falar de direitos sociais sem garantir premissas básicas para incluir é retórica. A ação de biometria e documentação mostra o compromisso histórico das instituições com as políticas públicas penais.”

O termo de cooperação técnica foi firmado entre a Secretaria estadual da Justiça e Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o CNJ e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O Acre é o sétimo estado que adere à ação conjunta, que disponibiliza equipamentos e treinamentos para cadastrar as pessoas que passam por audiência de custódia e tiveram prisão mantida.

Essas pessoas podem decidir se desejam fazer a biometria e futuramente emitir seus documentos. Paralelamente, será realizado o cadastros das pessoas que já estão presas, com o engajamento do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, relatou a importância dessa ação. “Com a biometria e documentação, estamos cumprindo a lei constitucional em relação àqueles que estão presos. Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis.”

Para o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, coronel Paulo César, o momento representa “avanço no reconhecimento da cidadania da população carcerária”. Segundo ele, levar cidadania para essas pessoas é reduzir a população carcerária, é levar a execução do que está previsto na Lei.

O diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel, lembrou a relevância da articulação entre as instituições para que essa missão seja efetivada. “Esse trabalho de identificação já existia. Mas essa ação articulada pelo CNJ tem tamanho, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.”

Para o assessor especial da presidência do TSE, Iuri Camargo, a ação de emissão de documentação e biometria significa inclusão. “Fornecer documentão para quem sai do sistema penal traz integração.”

Documentos e biometria

Após a cerimônia de lançamento, a equipe do CNJ foi até o Fórum Criminal de Rio Branco acompanhar as audiências de custódia e a realização da biometria de pessoas que tiveram a prisão mantida. Além dos documentos pessoais, as pessoas podem acessar programas e benefícios de assistência social.

A ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Depen para resolver os problemas existentes no campo da privação de liberdade. A ação de identificação tem ainda parceria do TSE e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Fonte: TJAC