Sentença líquida, execução invertida e 80 mil audiências de conciliação envolvendo matérias previdenciárias constituem a primeira etapa de ações viabilizadas pelo acordo entre o Executivo e o Judiciário, firmado em outubro deste ano. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, anunciou, nesta terça-feira (20/11), na 52ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que o objetivo do convênio é "solucionar o angustiante problema da morosidade dos processos que envolvem as pessoas mais necessitadas, sobretudo aquelas que estão batendo às portas dos juizados especiais postulando por direitos previdênciários".
Sentença líquida com parâmetros, execução invertida e 80 mil audiências de conciliação envolvendo matérias previdenciárias constituem a primeira etapa de ações viabilizadas pelo acordo entre o Executivo e o Judiciário, firmado em outubro deste ano. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, anunciou, nesta terça-feira (20/11), na 52ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que o objetivo do convênio é "solucionar o angustiante problema da morosidade dos processos que envolvem as pessoas mais necessitadas, sobretudo aquelas que estão batendo às portas dos juizados especiais postulando por direitos previdênciários".
Em apenas 40 dias desde a sua criação, o grupo técnico propôs três ações que agilizam a solução judicial e o ganho do benefício aos usuários da Previdência: execução invertida, sentença líquida com parâmetros e atividades de conciliação envolvendo 80 mil processos associados a quatro temas previdenciários já pacificados: aposentadoria urbana por idade, revisão do IRSM (Índice de Reajuste pelo Salário Mínimo), revisão da ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e benefício rural.
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, esclareceu que o acordo não prevê nada que restrinja o acesso à Justiça. "Na verdade a intenção é facilitar o direito a quem tem direito", destacou. As questões envolvendo o INSS estão entre as cinco maiores demandas da justiça brasileira. A parceria inédita atinge diretamente a população. Oitenta mil das 200 mil audiências de conciliação previstas para Semana Nacional de Conciliação, iniciativa coordenada pelo CNJ, serão apenas sobre matéria previdenciária. Uma solução mais rápida e efetiva para a população que contará com um significativo envolvimento entre os Poderes. A conselheira Andréa Pachá avaliou que "a imagem do INSS e do Judiciário poderá ser melhor visualizada pelas pessoas que utilizam os serviços"
Além dos mutirões conciliatórios, outra medida anunciada foi a Sentença Líquida, que já informa na própria sentença judicial os parâmetros de execução, evitando, assim, interpretações e novas demandas. Também foi noticiada a proposta de Execução Invertida, que possivelmente será uma Recomendação do CNJ ao INSS para este já apresente os cálculos dos benefícios devidos, eliminando a dificuldade que a parte tem em fazer este trabalho. Caso a parte não concorde com o cálculo feito pelo Instituto de Seguridade basta propor outra operação.
O acordo prevê uma atuação conjunta ampla e de longa duração. "A intenção é qualificar melhor as demandas, ações que estão pacificadas não precisam ocupar as mesas dos juízes" afirmou o ministro da Previdência.
O grupo que assinou o convênio de cooperação técnica é constituído por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Conselho da Justiça Federal (CJF).
