Em meio às atividades da Semana Nacional da Conciliação, a Juíza Ida Selene Sirotheau Correa Braga, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém, homologou por volta de 11 h desta quinta-feira (6/12) um novo acordo entre o governo do Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho, prorrogando o prazo para a permanência dos servidores temporários do Estado até julho de 2008.

Esta foi a terceira vez que as partes renovaram o prazo para saída dos servidores temporários. Agora, foi apresentado um cronograma para realização de concursos públicos, com o exato preenchimento de vagas nas diversas Secretarias incluindo a apresentação dos respectivos editais e prazo para publicações dos demais, para efetivação das contratações na forma prevista pela Constituição Federal, ou seja, servidores concursados.

Segundo o despacho da juíza, o acordo foi ainda homologado pois “existe um claro interesse do Estado em cumprir o acordo estabelecido, e, principalmente pela regularização na contratação de servidores, considerando os princípios da legalidade e moralidade do serviço público, e tendo em vista que o cronograma apresentado viabiliza a continuidade da máquina administrativa e de todos os serviços públicos sem prejuízos aos cidadãos”.

A questão judicial envolvendo os servidores temporários no Estado do Pará foi iniciada em maio de 2005, quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública de número 187.2005.013.08.00 contra o Estado para regularização do quadro funcional. Em outros dois momentos, os prazos para regularização da situação foram alterados. Segundo o acordo em vigor anteriormente, os mais de 20 mil trabalhadores temporários deveriam sair até o final deste mês.

(Fonte: Assessora de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região)