O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da comarca de Caracaraí, celebrou um termo de cooperação técnica com o Conselho Tutelar do município, Centro de Atenção Psicossocial e Polícia Militar com o objetivo de monitorar e fiscalizar medidas alternativas à prisão. Estiveram presentes para a assinatura do termo, na sexta-feira (15/4), o presidente do tribunal, desembargador Almiro Padilha, o juiz titular da Comarca de Caracaraí, Erasmo Hallysson Campos, e os representantes das entidades de cooperação.

Para Padilha, é importante que o Judiciário esteja sempre de portas abertas à sociedade. “Nosso papel não é apenas julgar processos. Temos também o dever de auxiliar o cidadão na solução dos conflitos sociais”, destacou. A comarca será responsável por encaminhar o cumpridor da medida às entidades de cooperação, sugerindo a atividade a ser desenvolvida de acordo com as suas aptidões, além de fornecer toda a documentação necessária ao cumprimento do termo de cooperação, segundo o documento.

As entidades de cooperação serão responsáveis por orientar e acompanhar o cumpridor da pena, bem como indicar as atividades que podem ser desenvolvidas nas unidades e as vagas oferecidas. O acompanhamento do cumprimento da medida será feito por meio de relatório, que será encaminhado mensalmente à Comarca de Caracaraí, até o quinto dia do mês subsequente, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais. Faltas e irregularidades no cumprimento das obrigações deverão ser informadas à equipe técnica.

O acordo prevê, ainda, que o cumpridor da medida não poderá ser exposto a situações que envolvam atividades insalubres ou perigosas; e a atividade desempenhada deverá atender suas aptidões individuais. A legislação estabelece que o trabalho realizado pelo cumpridor da prestação de serviços à entidade é gratuito e não implica vínculo empregatício.

Fonte: TJRR