O Núcleo de Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fechou dois acordos com Tribunais de Justiça – o do Maranhão (TJMA) e o de Goiás (TJGO) – finalizando conflitos por meio da construção de alternativas consensuais ao litigio. Os acordos foram aprovados por unanimidade durante a 348ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (5/4).
O acordo, firmado no Pedido de Providências 0002579-81.2019.2.00.0000 e relatado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, vai permitir a retomada da construção do Fórum de Imperatriz, segundo maior município maranhense, com população estimada de 260 mil pessoas. O empreendimento está com as obras paralisadas há anos por ordem do Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de ações de fiscalização.
O acordo foi firmado em 10 premissas, entre elas: haver interesse do TJMA no recebimento da obra para fins de manutenção, conservação e segurança predial; não haver deterioração que impeça a continuidade da obra; haver reserva orçamentária, registrando que a eventual conclusão da obra implicará a economia de gastos com aluguéis dos imóveis atualmente locados no polo de Imperatriz; a obra poder ser finalizada parcial ou totalmente, à critério da Administração; o TCE finalizará processo de auditoria para apuração de eventuais responsabilizações e o TJMA se compromete a adotar as providências necessárias às apurações das eventuais responsabilizações, após a finalização da auditoria do Tribunal de Contas.
A audiência de conciliação sobre o caso foi conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro Xavier Cabral, com participação de representantes dos dois órgãos, que buscaram negociar e solucionar as pendências que impediam a retomada da obra. “Congratulo a disposição das partes na construção de uma alternativa consensual ao litígio, que certamente contribuirá para o aprimoramento da comunicação direta entre a representação dos servidores de cargos com provimento em comissão e a administração do Tribunal”, afirmou o conselheiro relator do processo.
1º grau
No caso de Goiás, a solução encontrada pelos representantes dos servidores comissionados e o TJGO foi a criação de um grupo de trabalho para analisar os desafios e as oportunidades da implementação da Resolução CNJ n. 219/2016, que trata da distribuição de servidores, cargos comissionados e funções de confiança nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo grau. O Pedido de Providências 0006185-54.2018.2.00.0000 também foi relatado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e a negociação, conduzida por Trícia Navarro.
O Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ foi criado pela Resolução n. 406/2021, com a atribuição de facilitar o consenso em processos que tratam de conflitos internos envolvendo servidores ou setores administrativos, processos administrativos em tramitação no CNJ de qualquer natureza. Em todos os casos solucionados pelo núcleo, os acordos são homologados pelo Plenário do CNJ.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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