Os esforços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na luta contra a violação de direitos humanos foram apresentados, pela comitiva que representava o órgão, durante a 76ª Sessão do Comitê contra a Tortura (CAT), realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. O CAT atua na responsabilização dos países que atentam contra os direitos humanos. Para isso, investigam as denúncias relacionadas ao tema, a fim de impedir e prevenir esse crime.
À frente da comitiva do CNJ, o secretário-geral do CNJ, juiz Gabriel Matos, apresentou programas, ações, resoluções e iniciativas referentes ao sistema penitenciário. Pelo Programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o CNJ busca qualificar o Poder Judiciário para controlar a superlotação do sistema, por exemplo. “O programa é constituído por 29 ações para as diferentes fases do ciclo penal e socioeducativo, em vias de aperfeiçoar o filtro na porta de entrada, otimizar a eficiência no cumprimento da pena e qualificar a inclusão social na porta de saída. Essa implantação é um desafio, sobretudo, por ser feita em 26 estados com muitas especificidades”, esclareceu.
O secretário-geral destacou que as alternativas penais e a central de regulação de vagas representam as principais estratégias na qualificação e efetividade da porta de entrada do sistema prisional, para superar a superlotação. Sobre as medidas alternativas de prisão, em 2019, o CNJ publicou a Resolução CNJ n. 288/2019, que define a Política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, que “tem enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade”, afirmou.
Desde a edição da resolução, o CNJ dialoga com o Executivo Federal e oferece conhecimento técnico a poderes públicos locais para a expansão e qualificação de centrais integradas de alternativas penais e de centrais de monitoramento eletrônico. “O Conselho também atua para a difusão da Justiça Restaurativa”, enfatizou Matos.
Normativos e avanços do CNJ
Em sua intervenção nos debates do Comitê, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Isadora Brandão, elogiou a atuação do CNJ na área penal e apresentou alguns números e resoluções que simbolizaram efetivos avanços nos últimos anos.
Isadora afirmou que a Resolução CNJ n. 213/2015 representou um marco para o combate à tortura no país. O texto prevê que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. “A instituição em âmbito nacional das audiências de custódia praticamente eliminou um problema histórico que se tinha de manutenção de pessoas presas de maneira totalmente precária em carceragens de distritos policiais”, disse.
A secretária citou dados levantados pelo próprio CNJ, que mostram o número de audiências realizadas. De acordo com os números, desde 2015, cerca de 1.205 milhões de audiências de custódia foram efetuadas. Além disso, 282 mil pessoas foram libertas dos presídios e outras 720 mil foram encarceradas no período de forma preventiva.
Ela destacou também a Resolução n. 417/2021, que institui o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo CNJ a fim de armazenar documentos e informações relativas a ordens judiciais. O Banco inclui informações sobre medidas cautelares e medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas.
A Resolução CNJ n. 357, publicada em 2020, também foi lembrada pela secretária em seu discurso. Em função da pandemia, o CNJ publicou este ato que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. A resolução foi criada para melhorar a comunicação entre detentos e magistrados. Após a pandemia, o CNJ retomou as audiências presenciais. “Entendemos que as audiências necessitam ser presenciais, de forma que seja possível prevenir e lutar contra a tortura de um modo eficaz”, pontuou Isadora.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
