As despesas processuais e assistência judiciária gratuita foram tema de debate que reuniu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Felipe Albertini Nani Viaro e o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor Antônio Adonias Aguiar Bastos, durante o seminário virtual “Democratizando o Acesso à Justiça”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/7).
O evento, transmitido pela plataforma Cisco Webex e pelo TV CNJ no YouTube, atraiu mais de 500 participantes, principalmente membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O Painel “Despesas processuais e assistência judiciária gratuita” foi mediado pelo conselheiro e integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, Henrique Ávila, que destacou a relevância do tema para a promoção de uma justiça efetiva.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que preside o Grupo de Trabalho do CNJ para custas processuais e justiça gratuita, destacou que a noção de acesso à justiça não pode ficar limitada ao acesso ao Judiciário. “Ele deve ser entendido no contexto contemporâneo que o novo Código de Processo Civil (CPC) criou: uma justiça multiportas que deve oferecer a todos os cidadãos uma solução justa para seus problemas e que não necessariamente passa por demandas judiciais”, afirmou.
Segundo ele, a ideia do tribunal multiportas é que o jurisdicionado, ou seja, qualquer cidadão que tenha algum problema que possa ser judicializado, vai ter à sua disposição uma série de opções para resolver o conflito, entre as quais estão a mediação, a conciliação e os meios alternativos de solução de conflitos, que são os pilares da reforma processual.
Ao analisar a questão, o professor Antônio Adonias também ressaltou que o acesso à Justiça não está circunscrito somente ao acesso ao Judiciário. “Nós temos um conceito que é muito mais amplo, que trata do acesso a uma ordem jurídica justa, ou seja, todo cidadão tem o direito fundamental ao acesso aos próprios direitos fundamentais”, afirmou. Adonias observou que o Poder Judiciário é uma das instâncias de solução de conflitos, que garante o acesso aos direitos fundamentais. Ele também falou sobre a influência das despesas processuais e sua relação com a possibilidade das pessoas ingressarem no Judiciário.
Por sua vez, o magistrado do TJSP Felipe Viaro lembrou que o custo da manutenção do Poder Judiciário sempre vai existir e as custas processuais são um importante meio de financiamento do Sistema de Justiça. “Elas favorecem o acesso inicial, um acesso efetivo a uma ordem jurídica justa e em tempo razoável”, declarou. Segundo ele, as custas também são importantes para que o Sistema de Justiça não onere demais os mais pobres.
A gravação dos painéis apresentados ao longo desta quinta-feira (30/7) pode ser acessada no canal do CNJ no YouTube.
Jeferson Ribeiro
Agência CNJ de Notícias
