Dispõe sobre viabilizar a troca de informações e operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, incluindo a consulta e o compartilhamento de informações constantes em bases de dados necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial de que trata a referida Lei, bem como à busca ativa de potenciais beneficiários que sejam egressos do sistema de execução penal e familiares de pessoas em privação de liberdade, a partir de dados de natureza socioeconômica, nos termos da Resolução CNJ n° 307, de 17 de dezembro de 2019.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 4, de 09/07/2020)