O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de políticas judiciárias e controle da atuação administrativa e financeira da Justiça, também é um editor e publicador de documentos e textos da área jurídica, com relevantes obras e conteúdo de valor. Lançada no final de 2020, a biblioteca digital Aldir Passarinho dispõe de 752 publicações de conteúdo jurídico, como jurisprudências do CNJ, estudos e pesquisas elaboradas pelo Conselho, cursos de formação e capacitação e, uma vez que conta com parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), também permite acesso às documentações do próprio Supremo, assim como à rede de bibliotecas de Brasília. Ao todo, 176 documentos são Manuais e Guias Práticos e 433 livros e relatórios analíticos.

Uma das mais novas aquisições do acervo digital da biblioteca do CNJ e mais acessada é a Constituição Federal no idioma indígena Nheengatu, língua preservada por comunidades cujos territórios tradicionais se distribuem pela região Amazônica. A tradução inédita da Carta Magna – 35 anos depois de sua publicação – para um idioma indígena precisou do apoio e do conhecimento de especialistas bilíngues e indígenas da Região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós. O Nheengatu é a única língua ainda viva hoje que descende do tupi antigo.

Também é possível ter acesso, por exemplo, às pesquisas da Série Justiça Pesquisa, concebida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), que, por meio da contratação de instituições sem fins lucrativos incumbidas estatutariamente da realização de pesquisas e projetos de desenvolvimento institucional, realizam uma série de levantamentos e análises de dados, de maneira independente. A pesquisa Letalidade prisional: Uma questão de Justiça e Saúde pública (5ajp_letalidade_prisional_11_05_23_relatorio_v2.pdf) foi uma dessas.

Publicada em 2023, ela faz parte do acervo da biblioteca na área de relatórios e dados estatísticos do Poder Judiciário e se debruça sobre a situação insalubre em que vivem as pessoas privadas de liberdade nas prisões brasileiras. O documento de 365 páginas apresenta dados referentes à precariedade estrutural das prisões e unidades socioeducativas brasileiras, por meio de casos de pessoas que morreram enquanto custodiadas pelo Estado. Os autores da pesquisa foram o CNJ, o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Está no catálogo da biblioteca o Manual de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista, que orienta como profissionais e pessoas que lidam com um público amplo devem lidar com essa condição invisível, muitas vezes sem traços claros. Há autistas que não falam, que repetem o que ouvem, outros que falam muito bem, mas que em determinadas situações sentem dificuldade para se comunicar.

O Manual destaca que informações importantes devem ser encaminhadas com antecedência e, quando possível, o roteiro do que vai acontecer deve ser informado antecipadamente. Os atos processuais que envolvam pessoas com TEA devem ser marcados para os primeiros horários, a fim de evitar períodos de espera. Conceder prioridade em designação, horários e atendimento preferencial na modalidade virtual para pessoas com autismo e, quando houver atrasos, facultar a essa pessoa a possibilidade de remarcar o ato.

Outra novidade já devidamente catalogada no acervo da Biblioteca Aldir Passarinho é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que consiste na adoção de soluções em comunicação mais acessíveis, claras e diretas a fim de proporcionar maior clareza em relação ao conteúdo e acessível a todos os cidadãos. Dos produtos voltados para a sociedade em geral até a produção das decisões judiciais, a ideia do Pacto pela linguagem simples é de, sempre que possível, primar pela compreensão.

Um documento um pouco mais antigo, de 2015, mas que segue com contínuos acessos devido a sua relevância é o Guia de conciliação e mediação: orientações para implantação de CEJUSCs. Além dos passos necessários para implantação dos serviços de atendimento e orientação ao cidadão, o guia também traz dicas e boas práticas de tribunais que já instalaram as unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Veja aqui os links de outras publicações da Biblioteca Digital do CNJ:

Diagnóstico étnico racial no Poder Judiciário, 2024
O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha, 2023
Guia prático para aplicação das regras da Resolução CNJ n. 525/2023, 2023
Guia de utilização do SNA para pretendentes à adoção, 2023
Monitoração eletrônica: quando é usada e como funciona? 2022

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias