Com o lançamento oficial realizado em quatro novos estados desde o início do ano, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está presente em nove unidades da Federação. Ela promove cidadania a pessoas que tiveram contato com a privação de liberdade, facilitando a construção de novas trajetórias.
O objetivo é criar uma rede nacional, com apoio de mais de 150 parceiros, para fluxos permanentes para a emissão de até 12 tipos de documentos a partir da confirmação da identidade civil, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019. Nesta semana, teve início a missão técnica no Sergipe, sendo o lançamento oficial nesta sexta-feira (10/6).
Nos últimos meses, Paraíba, Ceará, Acre e Roraima se somaram aos outros cinco estados que iniciaram as atividades em 2021 – as atividades haviam sido pausadas em razão da pandemia da Covid-19. A ação integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com 28 ações para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. Desde 2019, a ação de identificação e documentação é realizada em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Na Paraíba, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o foco central é ampliar a cidadania e fortalecer a democracia. “As pessoas precisam ser ressocializadas, com inclusão social.” O aspecto cidadão foi destacado no Ceará pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “Não podemos aspirar a integração social daqueles que hoje cumprem pena, se o Estado não cumpre com a obrigação de prover a essas pessoas uma documentação básica; sem documentos, elas não conseguem trabalhar, não conseguem estudar, não conseguem atendimento médico.”
No Acre, o diretor de políticas penitenciárias do Depen, Sandro Abel, lembrou da relevância da articulação entre as instituições. “Esse trabalho de identificação já existia, mas essa ação articulada pelo CNJ, de proporção nacional, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.” Em Roraima, o assessor de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, explicou que, a partir do cadastramento, as pessoas passam a integrar uma base que hoje já conta com 20 milhões de registros biométricos. “Desse modo, garante-se uma identificação melhor e integração à vida civil para essa população.”
Ação local, impacto nacional
A importância da articulação com os parceiros locais e do impacto da ação foram destacadas por todas as autoridades durante as solenidades de lançamento nos estados. “Antes, cada Tribunal tinha uma forma de administrar e priorizar suas ações. Com o advento do Conselho Nacional de Justiça, hoje temos a uniformização de procedimentos e uma forma administrativa de agir, inclusive em parceria com diversas instituições, a exemplo desta que estamos concretizando hoje, para uma política de cidadania e humanização”, pontuou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Saulo Benevides.
Para a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Waldirene Cordeiro, a ação de identificação e documentação faz cumprir a lei constitucional. “Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis.”
Já o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Cristóvão Suter, destacou que o desenvolvimento de ações conjuntas entre diversos parceiros é central para a promoção da dignidade das pessoas. “Reforçamos o firme compromisso da justiça em aplicar e aprimorar os princípios e ações do programa Fazendo Justiça, garantindo direitos à população.”
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Nailde Pinheiro Nogueira, avalia que a integração de banco de dados possibilita uma maior segurança na identificação das pessoas privadas de liberdade. “E ainda trará a possibilidade de encaminhamento eficaz, com um fluxo permanente para emissão de documentos civis. Façamos cada um a nossa parte e o somatório das ações nos trará mais paz, justiça e instituições eficazes.”
Novas publicações
Para apoiar o dia a dia das equipes na implantação e operação das atividades, foram elaborados dois novos manuais, que trazem o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e para a coleta do passivo. Coordenadora do Núcleo de Identificação e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino explica a importância do estabelecimento de padrões nacionais para garantia de direitos. “A uniformização de procedimentos e a unificação de bancos de dados estaduais a uma base nacional fortalece a segurança do processo, padroniza as ações e confere unicidade de tratamento e acesso em todo o país.”
Confira:
Anteriormente, já estava disponível o Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias. As iniciativas continuam ao longo do ano e chegarão a outros sete estados ainda em 2022 – além de Sergipe, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina até julho; e Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte até o final do ano.
A ação nacional cria fluxos permanentes para a confirmação de identidade na porta de entrada do sistema prisional. De forma paralela, é trabalhada a emissão de documentos na porta de saída, a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – nessa modalidade, já foram emitidos 7,5 mil documentos em 21 estados.
Texto: Renata Assumpção
com informações do TJAC, TJCE, TJPB e TJRR
Agência CNJ de Notícias
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