O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, nesta semana, as atividades que criam um fluxo permanente de identificação civil e documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o país. Com solenidade de lançamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta sexta feira (10/2), o estado com a segunda maior população carcerária do país tornou-se a 17.ª unidade da Federação a participar da ação que unifica dados em escala nacional.

A partir de dados das 16 unidades da federação que já aderiram à iniciativa, o CNJ registra que 16.729 protocolos de regularização de documentos foram concluídos, além de outros 5 mil documentos, como RG, CPF e título de eleitor, que foram localizados ou emitidos. Até julho de 2023, a ação chegará a todo o país, com lançamentos no Pará, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Sul, Rondônia, Espírito Santo, Paraná, São Paulo, Goiás e Santa Catarina. Com o fim dos lançamentos, o CNJ continuará a dar apoio técnico e realizar monitoramento das atividades em todas as UFs.

Leia o fôlder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ressaltou a importância da adesão à Ação Nacional para garantia de ressocialização para as quase 80 mil pessoas presas no estado. “Esse é um programa de inclusão social. Sem documentos essa população carcerária, uma das mais necessitadas, não tem acesso aos direitos, ficam invisíveis ao Estado”, afirmou. “Com os documentos em mãos, ao sair das prisões eles podem procurar emprego, ter acesso à educação e à saúde e buscar uma vida digna”, completou.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que antes da ação, a quantidade de pessoas privadas de liberdade sem posse de documentos era grande. “Todos nós ficamos indignados com pessoas que deixam o cárcere e retornam pouco tempo depois por prática de novos crimes, mas muitas vezes não compreendemos essa dinâmica, de que são pessoas colocadas nas ruas sem documento. E sem documento hoje não se tem acesso à educação, ao trabalho ou à saúde. Essa pessoa em liberdade mas totalmente precarizada não é de fato um cidadão”, explicou Lanfredi.

“Esse é um programa importante não apenas para Minas Gerais, mas para o país como um todo, ao valorizar e garantir a dignidade dos egressos ao garantir a documentação”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estados de Minas Gerais, Rogério Greco. O secretário também destacou a importância do reconhecimento biométrico desde a porta de entrada do sistema prisional para garantir que as pessoas condenadas sejam efetivamente aquelas que cometeram os crimes.

Parcerias

A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação é executada pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen, e que desenvolve 29 ações simultâneas com objetivo de acelerar políticas públicas no campo da privação de liberdade.

Para a sua realização, há mais de cem parceiros nacionais e locais, entre eles o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O TSE tem a missão de identificar todos os cidadãos brasileiros na sua relação com o Estado, o que inclui a população carcerária”, disse durante o evento em Minas Gerais, o assessor chefe de gestão de identificação do TSE Iuri Camargo Kisovec.

O objetivo da ação é que 100% da população carcerária seja identificada para finalidades civis e de emissão de documentos. Para isso, o CNJ distribuiu mais de 5 mil kits para identificação por meio de biometria e o TSE fornece o software, treinamento para servidores públicos e realiza o armazenamento dessas informações, na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).

Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.

Como funciona

O cadastramento acontece tanto quando as pessoas ingressam no sistema, por exemplo durante as audiências de custódia, como para aqueles que estão dentro do sistema prisional. O protocolo prevê que, ao sair do sistema prisional, as pessoas tenham acesso a um conjunto mínimo de seis documentos: Certidão de Nascimento, RG, CPF, Certificado de Reservista, Cartão SUS e Cartão do Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico).

Para garantir que as ações continuem, o CNJ usa uma metodologia para formação de multiplicadores locais. Em Minas Gerais, por exemplo, uma equipe de cinco pessoas do programa Fazendo Justiça esteve, entre 6 e 9 de fevereiro, realizando reuniões, testes de equipamentos e atividades de capacitação para cerca de 40 pessoas de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Executivo.

Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram elaborados.

Saiba mais sobre a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil para pessoas privadas de liberdade acessando os materiais produzidos para a ação:

Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica

Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais

Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias