Representantes da sociedade civil, do Poder Judiciário e de entidades do setor discutiram na sexta-feira (30/7), em audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formas de assegurar mais eficiência e qualidade na prestação de serviço de segurança privada no Brasil. Doutor em direitos humanos, o professor Victor Henrique Grampa ressaltou que segurança é um direito de todos. “A segurança não é só pública ou só privada, é um direito social. Então, dividir em uma atividade somente estatal ou privada, não faz sentido no modelo da Constituição de 1988.”
Segundo o professor é importante que a sociedade entenda todos os aspectos que envolvem essa discussão “É importante que todos saibam, por exemplo, quais são os direitos de uma pessoa quando ela está sendo abordada”, afirmou. Grampa defendeu ainda uma aproximação entre as instituições de segurança privada e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Flávio Faccini, do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que essa profissão se mostrou ainda mais importante durante a pandemia, quando foi declarada essencial. O representante da Fiesp destacou, no entanto, que o setor enfrenta problemas. “Hoje, o mercado de ilícitos é insuportável para nossas industrias”, disse. Por isso, destacou a importância de uma ação conjunta entre segurança pública e privada.
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Formação
Hoje, para se tornar um profissional da segurança privada, a pessoa tem de fazer um curso de formação de vigilante, com 200 horas/aula, além de treinamentos de reciclagem a cada dois anos. O presidente da Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes (ABCFAV), Ricardo Correa, afirmou que os cursos estão mais focados na realidade que o profissional encontra no dia a dia do trabalho.
“Os cursos de formação têm a condição de agregar valor não apenas no combate ao racismo, mas também a outros tipos de preconceito”, ressaltou. O representante da ABCFAV também apresentou o projeto “Selo Segurança sem Preconceito”, idealizado em conjunto com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Movimento AR. A iniciativa visa reduzir a violência contra pessoas LGBTQIA+, negras e que fazem parte de outros grupos alvos de discriminação.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional São Paulo, Alberto Felício Junior, que integra o Conselho de Prerrogativas e é vice-presidente da Comissão Especial de Segurança Privada, usou seu tempo para criticar o uso da força desmedida contra pessoas negras. “A Ordem dos Advogados do Brasil repudia toda e qualquer forma de racismo e constrangimento ilegal.”
Alta demanda
A crescente demanda por segurança particular, que, muitas vezes, ocorre de forma irregular, também foi tema do debate. O diretor jurídico da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, Max Madruga, afirmou que existem diversas empresas clandestinas de segurança particular atuando no país. Para ele, uma solução está em punir não somente as companhias ilegais, mas também as instituições que contratam serviços irregulares de segurança.
Uma esperança da classe que vai auxiliar na contratação de profissionais especializados está na nova legislação das empresas e empregados da área de segurança pública, que tramita atualmente no Senado. Na audiência, o vereador Arnaldo Faria de Fá, de São Paulo (SP), cobrou por celeridade no andamento do projeto de lei, uma vez que o atual estatuto data de 1983, antes da Constituição de 1988.
Normatização
Rodrigo Fernandes, perito técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afirmou que é necessária uma normatização também para o uso de equipamentos por parte de vigilantes e empresas contratadas. Para ele, é irresponsável que empresas de segurança operem sistemas eletrônicos, por exemplo, mesmo sem profissionais capacitados para tal. “Essa prática coloca a vida do colaborador e dos demais em risco”, afirmou. Rodrigo sugeriu o uso de sistemas integrados, que tem suas limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas auxiliam na segurança de um edifício com várias entradas, por exemplo.
Também participaram da audiência os coronéis Ubiratan Ângelo e Roberto Cavalcanti de Viana, que apresentaram o “Selo de Qualidade de Segurança Humana”, que será concedido a empresas do segmento de comércio e serviço em reconhecimento às instituições bem qualificadas segundo os valores compreendidos no conceito de segurança humana. O evento foi encerrado com a participação do membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo de Atividades policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, Alexey Caruncho.
João Carlos Teles
(com supervisão de Thaís Cieglinsky)
Agência CNJ de Notícias
