O desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Francisco Djalma, participou, na quarta-feira (19/8), de reunião por videoconferência com membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei nº 12.847/2013, que tem como objetivo a erradicação de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos sistemas prisional e socioeducativo.
Para isso, os membros do MNPCT, que atualmente é composto por oito peritos federais autônomos e independentes, participam de missões a todos os estados brasileiros para conferir in loco a situação nas unidades carcerárias de todo o país. A equipe que veio para o Acre deve permanecer no estado até o próximo dia 24 de agosto.
Também participaram da reunião virtual o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, a supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargadora Denise Bomfim, além da titular da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), desembargadora Regina Ferrari.
Se fizeram presentes, ainda, a juíza de Direito auxiliar da presidência, Andréa Brito, que coordena o núcleo de audiências de custódia no âmbito do TJAC; o juiz de Direito auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), Leandro Gross; o juiz Robson Aleixo (GMF) e magistrados que atuam nos Juízos de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, nas comarcas da Capital e interior.
“Nosso Poder Judiciário está atento para que possamos criar novos mecanismos de combate à tortura dentro dos presídios. Porém, o estado precisa criar condições estruturais. Temos diariamente o GMF, as Varas de Execuções dentro do presídio, mas é preciso reconhecer, a situação real não é nada fácil. Precisamos que as instituições e Poderes ajam de forma integrada. Tenho certeza que a presença de vocês vai nos ajudar ainda mais a aperfeiçoar a política de vigilância dos presídios”, disse o desembargador presidente.
Durante a reunião, os peritos federais do MNPTC expuseram à presidência do TJAC, desembargadores e juízes de Direito presentes preocupação quanto ao sistema prisional do Acre relacionada aos procedimentos em relação a pandemia, superlotação, entre outros.
Na quinta-feira (20/8), o peritos federais do MNPCT devem se reunir com representantes do Poder Executivo para apresentar a situação e cobrar providências, dentro de sua competência constitucional, para que sejam realizadas mudanças no ambiente prisional, no sentido de contemplar o chamado princípio da dignidade humana e facilitar o processo de ressocialização dos detentos.
MNPCT
A criação do órgão decorre da adesão voluntária do Brasil ao Protocolo Facultativo à Convenção contra à Tortura e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Sua competência envolve estabelecimentos penitenciários, unidades socioeducativas, instituições psiquiátricas e de longa permanência para idosos, entre outros. Entre as prerrogativas dos peritos federais está o “pleno acesso a todas as instalações, documentos e pessoas” presentes nos locais de inspeções.
Ao final de cada missão estadual, o MNPCT elabora um relatório com Recomendações dirigidas às autoridades públicas e Poderes competentes. Na prática, as informações reunidas servirão para traçar um diagnóstico da realidade carcerária e do sistema socioeducativo a fim de construir estratégias comuns para prevenção e combate à tortura e aos tratamentos desumanos, cruéis e degradantes nos sistemas prisional e socioeducativo.
Fonte: TJAC
