Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), de 15 de abril e 5 de maio. A consulta é parte das etapas de construção do plano Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras.
A consulta será realizada por meio de formulário online disponível aqui.
Na primeira etapa, participantes acessam um sumário executivo com panorama atual da construção do Pena Justa e fazem sua identificação. Em seguida, conhecem cada um dos onze problemas que integram os quatro eixos do plano, que são: Controle da entrada e das vagas no sistema prisional; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Cada problema é apresentado por meio de um parágrafo explicativo, e a pessoa respondente deve indicar, entre as ações apresentadas, quais são compreendidas como primeira, segunda e terceira opções em ordem de prioridade como solução para aquele problema. Também haverá campo aberto em que o participante ou a participante possa indicar outras ações relevantes para abordar aquele problema. Por fim, é possível também indicar se há outros problemas que devem ser considerados.
Encerrado o recebimento de contribuições, as propostas serão consideradas para a construção da versão final do Pena Justa. Além da consulta pública, também será realizada uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para a escuta de segmentos representativos da sociedade de modo a contribuir com a elaboração do plano. As inscrições para a audiência ficam abertas até as 23h59 desta segunda-feira (15/4).
Clique aqui para se inscrever e acessar o edital completo da audiência pública
Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, é importante que o fortalecimento do processo democrático, por meio da consulta pública para a consolidação do Plano Nacional Pena Justa. Segundo o representante, “esse mecanismo permite fortalecer o processo de participação social nessa construção, o que é essencial para garantir a sua legitimidade, bem como a sua apropriação como manifestação de uma política de Estado”, frisou.
“A consulta pública permite potencializarmos o processo de participação social na construção do plano nacional, que deve se legitimar e ser apropriado como manifestação de uma politica de Estado, garantindo que as questões e encaminhamentos propostos pelos atores responsáveis estejam alinhados à percepção social sobre as prioridades a serem consideradas. O que acontece no sistema prisional afeta toda a sociedade, direta ou indiretamente, portanto é imperativa a participação de todas e de todos nesse debate prioritário na agenda nacional”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Sobre o plano Pena Justa
O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.
Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.
O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
