Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD), o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas” tem como objetivo promover a importância e os desafios encontrados na aplicação das normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, nos âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, além de entender o funcionamento da rede de serviços de proteção às crianças e adolescentes.

O evento destina-se apenas a magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, delegados, advogados e equipes psicossociais-jurídicas do sistema de garantia de direitos do estado de São Paulo. Estão previstas 150 vagas.

Novas turmas serão ofertadas em outros estados

As inscrições podem ser feitas de 10 de setembro a 11 de outubro (limitado ao número de vagas), neste link.

Consulte aqui o conteúdo programático.

O curso tem carga horária de 40 horas/aula e acontecerá no formato Semipresencial, sendo:

– 12 horas presenciais (14 e 15/10/2019)

– 20 horas EaD (será realizado em 2020)

– 8 horas para elaboração do plano de ação (será realizado em 2020)

Os participantes que se inscreverem no curso deverão participar de todas as etapas para concluir o curso e receber o certificado. O curso está sendo promovido pelo CNJ em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento – ENFAM. Os magistrados que concluírem o curso poderão utilizá-lo para fins de vitaliciamento.

A obtenção do certificado ficará condicionada à verificação de registros de presença nas atividades do seminário. A emissão do certificado ocorrerá por meio do sistema de inscrições, conforme orientações que serão encaminhadas posteriormente aos participantes.

Serviço:

Data: 14 e 15 de outubro de 2019 (parte presencial)
Local: Escola Paulista da Magistratura. Rua da Consolação, 1483. São Paulo – SP.
Observação: Novas turmas serão ofertadas em outros estados.
Inscrições: 10 de setembro a 11 de outubro de 2019
Vagas: 150
Carga horária prevista:
12 horas – Presencial
20 horas – EAD
8 horas – Plano de Ação

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