O Conselho Nacional de Justiça realizou em 11 de maio de 2016, audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da regulamentação dos temas constantes do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – afetos à competência do CNJ. 

O evento destinou-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:

– Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.

– Leilão eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.

– Atividade dos peritos – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.

– Honorários periciais – acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.

– Demandas repetitivas – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.

– Atualização financeira – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.

Objetivo: ampliar o debate relativo à regulamentação de determinados temas do novo Código de Processo Civil, para colher manifestações dos interessados no sistema de justiça sobre os temas referidos acima.

A lista de habilitados e as informações necessárias para a participação da Audiência estão disponíveis neste link atualizado em 09/05/2016. 

Observação:  A relação de habilitados está sujeita a alterações, a critério do grupo de trabalho. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.

Histórico – Em 1º de dezembro de 2015, a Presidência do Conselho instituiu Grupo de Trabalho, mediante a Portaria nº 160, de 1º de dezembro de 2015, para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance dessas modificações . Após, o grupo apresentou minutas de resoluções de acordo com os blocos temáticos.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho recomendou consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

A consulta pública foi realizada de 18 de março a 4 de abril e recebeu 415 manifestações e sugestões. 

O trabalho do referido grupo foi concluído e o resultado, consubstanciado em relatório final, aprovado pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça na 234ª Sessão Ordinária, consta do Procedimento de Competência de Comissão 0001019-12.2016.2.00.0000.

Com base nos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho foram aprovadas ainda em Plenário Virtual as Resoluções/CNJ n.º 232/2016, 233/2016, 234/2016, 235/2016 e 236/2016.

Ato de Convocação – Dje 60/2016 de 14/04/2016 (arquivo pdf)

Ata da Audiência  (arquivo pdf)

Acórdão  (arquivo pdf)

Vídeos:

1ª parte

2ª parte

Apresentações

• Comunicações Processuais e Diário da Justiça eletrônico – Ana Amelia Menna Barreto, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro
• Leilão eletrônico – Helcio Kronberg, Leiloeiro Público Oficial do Estado do Paraná
• Atividade dos peritos – Lilian Prado Caldeira, perita contadora da Associação de Peritos Judiciais, Árbitros, Mediadores e Conciliadores de Minas Gerais (Aspejudi)
• Atividade dos peritos – Sandra Maria Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
• Atividade dos peritos – Frederico Correia Lima Coelho, presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape Nacional)