Semana de Regularização Fundiária Amazônia Legal 2024 é uma ação anual, coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, em 2024, será realizada no período de 24 a 29 de novembro, nos nove estados que compõem a Amazônia Legal, compreendidos em Amazônia, Roraima, Rondônia, Pará, Maranhão, Tocantins, Acre, Amapá e Mato Grosso.

De acordo com o Provimento CN-CNJ n. 144/2023, que regulamenta o Programa Solo Seguro, as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados têm a responsabilidade de, nos seus respectivos Estados, coordenar ações com o objetivo de:

• identificar áreas públicas e de proteção ambiental;
• simplificar os procedimentos para regularização fundiária;
• promover a troca de informações de forma integrada;
• reduzir o tempo e os recursos necessários para concluir os processos de regularização fundiária;
• monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis;
• desenvolver metodologias para combater a grilagem de terras e a corrupção na cessão de direitos de posse;
• acompanhar o cumprimento de decisões da Corregedoria Nacional de Justiça por parte dos registradores de imóveis;
• realizar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos acadêmicos, com a participação das comunidades e dos agentes públicos e privados envolvidos nos processos de regularização fundiária.

Durante a Semana de mobilização nacional, as Corregedorias-Gerais dos Estados da Amazônia Legal vão, ainda, apresentar os resultados de projetos em andamento ou já concluídos, propor novos projetos e ações para o período seguinte e divulgar dados sobre o cumprimento de metas e decisões da Corregedoria Nacional, além do histórico de execução dos planos de trabalho.

A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que tem como objetivo manter um diálogo constante entre o governo e a sociedade para combater a grilagem de terras.

O programa busca fortalecer a governança fundiária, promover justiça social, garantir segurança jurídica, acesso regular à terra e proteger o meio ambiente.