Nos dias 17 e 18 de novembro, aconteceu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo .

A realização do evento faz parte das recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro, após analisar o caso (Caso 12.001: Simone André Diniz vs. Brasil), que se tornou um dos mais paradigmáticos já analisados pelo Sistema Interamericano envolvendo violações de direitos humanos da mulher negra. Foi ele, também, que gerou, pela primeira vez, a responsabilização do Estado brasileiro por ofensas a direitos em razão de discriminação racial.

Simone Diniz esteve presente no seminário. Como painelistas, o evento contou com representantes de diferentes órgãos do Sistema de Justiça, da CIDH e de organizações sociais, juristas e especialistas, entre outros.

Para mais informações sobre o Seminário Nacional Simone André Diniz, leia a programação completa (arquivo em .pdf).

Simone André Diniz

Em março de 1997, Simone André Diniz viu, nos classificados de um grande jornal da cidade de São Paulo, uma vaga para empregada doméstica. O anúncio trazia a preferência pela contratação de pessoas brancas. Simone ligou para o número informado, a fim de se candidatar. Contudo, foi informada de que não preenchia os requisitos para o emprego: ela é negra.

Após ter sido rejeitada para a vaga de trabalho, Simone Diniz denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) e à Delegacia de Crimes Raciais. A Polícia Civil instaurou inquérito, elaborou relatório e o enviou à Justiça, dando ciência ao Ministério Público. Este se manifestou pelo arquivamento do caso, fundamentado na falta de indícios de crime de racismo. Em abril de 1997, a Justiça determinou o arquivamento do caso.

Denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Em outubro de 1997, uma petição contra a República Federativa do Brasil foi apresentada à Corte Interamericana. A alegação era que o Estado não havia garantido o pleno exercício do direito à justiça e ao devido processo legal, falhado na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida por Simone Diniz e, por isso, descumprido a obrigação de garantir o exercício dos direitos previstos na Convenção Americana.

O caso foi levado à CIDH pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Instituto do Negro Padre Batista.

Em 2006, a CIDH proferiu relatório em que concluiu que o Estado era responsável pela violação ao direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais consagradas na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Na época, o Brasil ainda não havia aceitado a competência contenciosa da Corte. Por isso, a CIDH fez um conjunto de recomendações ao país. Entre elas, a necessidade de realizar seminários com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança, a fim de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo.

Leia a cobertura completa do evento nos links a seguir:

• Composição das instituições ainda não reflete diversidade social
• Debate sobre adoção de políticas antirracistas em instituições públicas encerra seminário
• Violências, racismo e sexismo aprofundam abismo social de negras brasileiras
• Especialista explica aspectos do racismo e do sexismo no espaço corporativo
• A superação do racismo exige mudança de pensamento, afirma magistrada
• Avaliação internacional evidencia violações aos direitos humanos
• Luta antirracista marca primeiro dia do Seminário Simone André Diniz
• CNJ organiza Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo

Veja as fotos no Flickr do CNJ
(navegue usando as setas à esquerda e à direita da foto a seguir)

Serviço:

Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo

Data: 17 e 18 de novembro de 2022
Local: Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à distância
Inscrição: https://forms.gle/3VCVjvrYVXDLr2Fp9
Organização: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto do Negro Padre Batista (INPB), Escola Superior da Defensoria Pública da União (ENADPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Programação: