A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, defendeu a independência dos Juizados Especiais durante discurso nesta quinta-feira (31/3) no 71º Encontro de Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Cuiabá/MT. Ao abrir o painel “Redescobrindo os Juizados Especiais”, Nancy Andrighi defendeu o fortalecimento dos princípios da simplicidade e informalidade no trâmite processual da Justiça alternativa, que completou 20 anos em 2015.
A ministra destacou que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os juizados têm uma oportunidade máxima de se desvincular de uma vez por todas da aplicação da Justiça tradicional. “Agora nós podemos mostrar o quanto os juizados estão distantes da Justiça tradicional. Não precisamos buscar respostas dentro do CPC, aliás, a Lei 9.099, a ‘lei mãe’ dos Juizados Especiais, nunca fez aplicação do CPC, com exceção de apenas quatro artigos, dizendo quais são os pontos de busca de subsídios no CPC. É hora da independência absoluta dos Juizados Especiais perante a Justiça Comum”, afirmou.
A corregedora destacou que quando os juizados foram criados, há 21 anos, era o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima do cidadão. Ao longo dessas duas décadas, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas ou transformadas, principalmente os critérios que devem orientar os processos, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Diante disso, e sabendo de todo o potencial da Lei que criou os juizados, considerada até hoje uma das mais modernas da legislação brasileira, a Corregedoria Nacional de Justiça criou o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O trabalho visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei n. 9.099/1995, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional.
“O programa ‘Redescobrindo os Juizados Especiais’ busca resgatar a ideia original, que é a simplicidade e a informalidade, que a todo instante deve ser invocada pelos juízes na tramitação dos processos. Não vejo espaço maior para a criatividade no âmbito jurisdicional do que a aplicação da Lei n. 9.099”, disse a corregedora.
Desvinculação – A ministra fez um chamamento a todos os corregedores pedindo a desvinculação dos Juizados Especiais do Código de Processo Civil. “Sabemos que isso não é um trabalho isolado. Embora tenha conhecimento que alguns tribunais tenham tomado medidas diferentes, peço que repensem a aplicação do Novo CPC. O Encoge já tinha decidido isso como enunciado, somos uma família, temos que ser unidos para ter força no nosso trabalho”, ponderou.
Ela enfatizou a importância dos Juizados Especiais e disse que eles são o “cartão de visitas” dos melhores serviços prestados pelo Poder Judiciário ao cidadão. “Se minha presença aqui neste evento tem algum sentido, é para insistir no convite que formulei logo no início do programa, para que se dê uma atenção especial aos juizados, pois eles são o cartão de visitas dos melhores serviços prestados pelo Judiciário. O cidadão se queixa da morosidade do Judiciário, então nós temos que ter uma vertente que dê certo. Hoje, por várias razões, a Justiça tradicional precisa de um tempo para apresentar seus resultados. Nós podemos entregar, dentro da simplicidade e informalidade, no tempo que as pessoas imaginam e precisam daquela solução postulada. Contudo, esse propósito só pode ser alcançado se todos os corregedores trabalharem em conjunto”.
Ela destacou que, no momento apocalíptico em que o Brasil está vivendo, espera-se dos magistrados um comportamento diferenciado. “Os juizados mais do que nunca nos concedem esta oportunidade, pois lidam com conflitos de pouca complexidade, mas que perturbam e minam a convivência do cidadão, provocando um plus nos problemas maiores, e a sensação de abandono das instituições”.
A ministra encerrou a sua fala relatando que ficou muito triste ao ler um artigo que colocava os Juizados Especiais como a Justiça dos homens pobres. “Apaguem isso. Os juizados têm a finalidade de orientar a convivência social, não importa a classe social, para que possamos manter a nossa vida, o nosso dia a dia, em um estado de paz para que possamos administrar os problemas maiores”.
O 71º Encoge foi aberto na quarta-feira (30/3) à noite, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tem prosseguimento nesta quinta e sexta-feira. Corregedores, desembargadores e juízes auxiliares representando os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal participam do encontro, que está sendo realizado no Hotel Deville.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação do TJMT
