4.º Fonape começa hoje com discussões sobre alternativas penais e políticas sobre drogas

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Com a participação da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, tem início na noite de hoje (13/9) o principal espaço de reflexões e debates sobre alternativas penais no Brasil. O 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) é organizado pelo CNJ e volta a ser realizado presencialmente no auditório do CNJ, em Brasília, depois da última edição on-line em 2021. O tema deste ano é “Alternativas penais e políticas sobre drogas: caminhos para novos paradigmas no Brasil” e a programação vai até sexta-feira (15/9), trazendo juízas, juízes, autoridades e especialistas para discutir questões como a lei de drogas, políticas de redução de danos, criminalização com recorte de raça e gênero, desafios e boas práticas no contexto das alternativas penais no Brasil e no mundo.

Veja a programação completa clicando aqui.

O evento terá transmissão das principais salas temáticas pelo canal do CNJ no YouTube. Certificados de participação serão entregues aos inscritos que comparecerem ao evento presencial em Brasília. O 4.º Fonape é realizado com apoio do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade. O evento também tem apoio da a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“O Fonape é mais uma ação do CNJ para qualificar e discutir a terceira onda das alternativas penais no Brasil. Até os anos 2010, vimos a criação de normativas neste tema e uma indução à utilização de penas e medidas alternativas. Depois, na chamada segunda onda, houve ampliação significativa do escopo e da abrangência das alternativas. Agora queremos aprimorar os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal, de forma que o Estado brasileiro esteja apto a operacionalizar essas medidas”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Programação

A ministra Rosa Weber participará da mesa de abertura a partir das 18h30, que contará ainda com a presença do representante residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, e dos representantes do Ministério da Justiça Rafael Velasco (Secretário Nacional de Políticas Penais) e Marta Machado (Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas).

A programação inclui ainda debates sobre a história da criminalização das drogas, o contexto brasileiro das alternativas penais, desafios em relação à descriminalização das substâncias, análises acerca da reprodução das desigualdades de raça e de gênero na política de drogas além de referências internacionais.

Segundo os dados Secretaria Nacional de Políticas Penais, no segundo semestre de 2022, havia no Brasil mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres encarcerados pelos tipos penais da lei de drogas, representando, respectivamente, 24% e 44% das populações carcerárias masculina e feminina do país. “O Brasil ainda vive uma situação de aumento exponencial da população carcerária mesmo depois de décadas da introdução das penas alternativas, e a legislação sobre drogas contribui para essa tendência. Pensar em novos paradigmas que não tenham a prisão como única resposta é fundamental para avançarmos na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, como já apontou o STF”, explica a coordenadora do Eixo do Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Lançamento

Nesta sexta-feira (15), um painel temático especial marcará o lançamento do levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no Brasil, com considerações sobre o uso dessa medida no país a partir da Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Também serão lançadas as traduções de cinco Guias de Formação em Alternativas Penais para inglês e espanhol. Tanto o levantamento sobre o ANPP quanto as traduções fazem parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que conta com um ramo de editoração de produtos de conhecimento para a sistematização e difusão de conteúdo técnico para atores-chave. Acesse todas as publicações aqui.

Histórico

Em 2014, a primeira edição do Fonape, organizada pelo CNJ em parceria com o Poder Judiciário do Maranhão, teve como objetivo debater o cenário nacional de aplicação de alternativas penais e trocar experiências entre os juízes que atuam na área. A segunda edição do evento ocorreu em 2016, na Bahia e tinha como foco o primeiro ano de implantação das audiências de custódia no Brasil.

Em 2021, já com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça e de forma alinhada à Política Judiciária de Alternativas Penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade (Resolução CNJ n. 288/2019), a terceira edição do Fonape foi realizada em formato remoto em razão da pandemia de covid-19. O tema foi “Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas”, e o evento pode ser conferido na íntegra na playlist do programa Fazendo Justiça no canal do CNJ no YouTube. Também há registro completo em relatório com as principais contribuições dos painelistas, mediadores e debatedores.