A violação dos direitos das crianças e adolescentes tem se agravado durante a pandemia do novo coronavírus, com aumento dos casos de maus-tratos, exploração sexual e aliciamento digital para disseminação de material sexual, em uma ampliação de abusos e crimes verificada, também, no número de novos processos que passaram a tramitar na justiça envolvendo essa faixa etária. A triste constatação foi um dos destaques do pronunciamento do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, durante a abertura, na segunda-feira (13/7), do Congresso Digital 30 anos do ECA – os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado.

“Muitas crianças e adolescentes são diariamente vítimas de violência. Dados divulgados no Painel Justiça em Números disponível na página do CNJ revelam que, somente em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra crianças e adolescentes E esse triste e preocupante quadro se agravou com a pandemia da Covid-19.”

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O Congresso Digital 30 anos do ECA, evento que comemora três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi realizado nesta segunda (13) e na terça-feira (14/7) por meio de videoconferência com autoridades e participantes em todo o país. O evento colocou em discussão a importância das medidas protetivas a crianças e adolescentes em situações emergenciais, como a pandemia da Covid-19.

Dias Toffoli afirmou que esse aumento da violência tem que ser enfrentado com iniciativas coordenadas. “A superação desse grave quadro impõe a articulação e o alinhamento das ações de enfrentamento desenvolvidas por diversos órgãos do Estado, bem como o engajamento da família e da sociedade civil.”

Outros dados apresentados reforçam a necessidade de atenção, zelo e vigilância pelos pequenos. Segundo dados do IBGE, em 2019, dos 69 milhões de brasileiros com idade entre 0 e 19 anos quase a metade não desfruta de condições favoráveis à garantia dos seus direitos mais básicos.

“Ainda vivenciamos um quadro em que milhões de crianças e adolescentes vivem em situação de pobreza e desnutrição, estão fora da escola ou não têm acesso à saúde e à educação de qualidade. Conforme aponta estudo recém divulgado pela Fundação Abrinq, em 2017, mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola”, reforçou o presidente do CNJ.

Avanços e desafios

Os avanços do ECA e os desafios para que o estatuto seja cumprido de forma integral em todo o país foram temas dos pronunciamentos das autoridades presentes na abertura do evento. O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, lembrou que duas gerações cresceram sob os preceitos do ECA e que estatuto foi inovador, mas requer aprimoramentos. “Sabemos que sua efetivação não se dá em sua plenitude em vários aspectos e agora é o momento de nos refletirmos sobre os princípios basilares do estatuto, sobre as políticas públicas que foram feitas e as que necessitam ser implementadas para garantir a efetivação desses direitos fundamentais.”

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que a edição do ECA, há 30 anos, trouxe um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, que é o da proteção integral, colocando-os como sujeitos de direitos e garantias fundamentais e em situação de absoluta prioridade, nos termos da CF/1988.

Martins ressaltou também que o CNJ, desde a sua criação, vem sedimentando importantes iniciativas para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao atendimento à infância e à juventude. “Entre elas, cito, em primeiro lugar, o lançamento dos Cadastros Nacionais de Adoção, de Crianças Acolhidas e de Adolescentes em Conflito com a Lei, em 2008, cujo gerenciamento ficou a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça até recentemente quando, nesta administração, foram transformados no moderno Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.”

O ministro salientou ainda o trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional ao longo desses anos, como a publicação do Provimento 36/2014, que determina a instalação de varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas cidades com mais de 100 mil habitantes, e a aprovação da Resolução 231/2016, que determinou a criação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

Já a ministra das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que as preocupações em décadas passadas em relação a jovens e crianças eram relativos à fome, à desnutrição e ao acesso à saúde e à escola e que, nos últimos anos, outros alertas e ameaças passaram a se somar a esses, como os crimes de violência sexual e, mais recentemente, o suicídio de jovens.

Para ela, o estatuto tem que se tornar mais conhecido. “Nossos desafios são gigantes e o primeiro que está posto é que o ECA não chegou em todos os lugares ainda, infelizmente. Ainda temos comunidades que nunca ouviram falar do estatuto.”

Essa visão foi complementada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Ele lembrou que nos tempos atuais ainda há milhares de jovens e crianças sem acesso aos serviços de água potável e esgoto tratado.

O presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Otávio Luiz Rodrigues Jr., lembrou que o estatuto brasileiro se conecta, também, aos 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes. O conselheiro do CNMP ressaltou que, entre outras ações necessárias, é preciso combater o crime de adultos que se sentem sexualmente atraídos por crianças.  “A meta do CNMP para 2020 é iniciar uma ampla campanha de denúncia e de combate à pedofilia, um mal que se amplia em todo o mundo, e é necessário retomar a divulgação, a publicidade e o conhecimento dos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Também participaram da abertura do congresso o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda, a presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos, Maria Jose Silva de Nápolis, e o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias