Ativismo é a prática ou o conjunto de ações realizadas por indivíduos ou grupos para promover mudanças sociais, políticas e culturais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia e busca promover direitos dos cidadãos, como justiça social, igualdade e dignidade. Nesta terça-feira (10/12), dia em que se encerra a Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, o CNJ retorna à Ilha do Marajó (PA) com ações para reduzir o índice de violência que atinge meninas e mulheres marajoaras.
“Vamos percorrer os rios nas imediações da comarca de Portel, a que mais possui casos de violência sexual para serem julgados”, anunciou a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, conselheira Renata Gil. A ação está marcada para terminar na sexta-feira (13/12).
A meta do CNJ é fazer cumprir os mandados existentes e reduzir o estoque de processos em tramitação e, assim, a sensação de impunidade desses casos. Há 763 processos pendentes de julgamento relativos a crimes sexuais na região.
Durante o lançamento do programa de prevenção e acesso à Justiça Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, ocorrido em junho deste ano, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, ao lado da violência doméstica, os crimes sexuais cometidos contra crianças e mulheres são “uma das maiores tragédias do país”.
“Além de reduzir o estoque de processos, nosso desejo é fazer que a comunidade acredite no trabalho da Justiça e se proteja contra as violências. O programa necessita de todos os envolvidos do Sistema de Justiça e conta com o apoio das autoridades locais paraenses e com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para seu êxito”, completa a conselheira Renata Gil, que lidera a missão no Pará. O trabalho no estado segue ao longo de 2025.
Educação e capacitação
O programa também leva ações educativas voltadas à maior conscientização da população em relação à violência para que integrantes do sistema de Justiça, do sistema de saúde, dos centros de referência de assistência social aprimorem os atendimentos nessa temática. Isso inclui treinamentos sobre a legislação vigente, além de orientações sobre como implementar ações efetivas que promovam maior acesso aos direitos de mulheres e crianças.
Estão previstas oficinas sobre o fluxo de atendimento a vítimas de crimes sexuais; curso de escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; e palestras direcionadas aos professores, profissionais que lidam diretamente com meninas e jovens. Também haverá palestra sobre a aplicação das leis protetivas às mulheres em situação de violência doméstica voltada a magistrados e magistradas.
Política nacional
O trabalho desenvolvido no Marajó é um entre tantos delineados pelo CNJ em prol de um ambiente mais seguro e justo para as mulheres e meninas no Brasil. A criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é ferramenta importante no avanço da efetivação da igualdade e das políticas de equidade. A medida foi determinada pela Resolução CNJ n. 492/2023, que determina aos tribunais a promoção de cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no documento.
Concebido em três partes, o normativo traz informações teóricas sobre questões de gênero; um guia para a magistratura, apontando o passo a passo processual; e traz ainda questões de gênero específicas dos ramos da Justiça, com destaque para os temas transversais.
Em dezembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou a sentença que condenou o Brasil no caso do feminicídio de Márcia Barbosa de Souza, morta em 1998. Uma das exigências era que o país adotasse um protocolo de gênero para guiar os julgamentos. O documento aprovado pelo CNJ foi prontamente entregue à Corte IDH.
A conselheira Renata Gil pondera que, além do Poder Judiciário, tribunais desportivos e outras instituições têm adotado o Protocolo, inclusive para peticionamento na própria Justiça. Mas ressaltou, no entanto, haver espaços em que as lentes de gênero não estão bem ajustadas.
“Nosso enfoque vai ser com os tribunais de 2.º grau, em que temos vislumbrado a ocorrência de várias questões envolvendo desconhecimento sobre a pauta de gênero. Esse é um ponto extremamente relevante e o próprio Conselho tem punido magistrados por suas atuações misóginas e violadoras do Código de Ética da Magistratura”, afirmou.
Essas e outras ações do CNJ voltadas a garantir direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas, familiares, sociais, econômicas e judiciais no país estão previstas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, formalizada pela Resolução CNJ n. 254/2018.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
