Parceria com Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca difundir jurisprudência internacional

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na terça-feira (10/2), em Brasília/DF, uma carta de intenções com a Comissão…

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Governo financiará centrais de alternativas penais para o Projeto Audiência de Custódia

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vai financiar a implantação das centrais de alternativas penais nos estados que aderirem ao Projeto Audiência de Custódia, desenvolvido…

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