Homologações de acordo durante a conciliação podem valer como sentença judicial

A Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos Tribunais Estaduais que, na promoção por merecimento dos juízes, seja considerada, como…

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Denúncia de salários exorbitantes no TJMA pode ser analisada na sessão do dia 24

Denúncia de pagamentos ilegais e salários exorbitantes no Tribunal de Justiça do Maranhão pode ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão de terça-feira (24/06). A Associação dos…

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