Conselho edita enunciado sobre competência dos órgãos especiais

O Enunciado Administrativo nº2, editado hoje (14/03) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que a maioria dos membros de órgão especial tem competência para aplicar pena disciplinar. O conselho decidiu produzir o…

Continue lendoConselho edita enunciado sobre competência dos órgãos especiais