Regularização de débitos no valor de R$ 4,479 bilhões, com arrecadação imediata de R$ 303,2 milhões: este é o saldo da 1.ª Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 11 a 15 de dezembro do ano passado. Esses números se referem a débitos com o fisco, cobrados em juízo ou não. Os resultados da ação foram apresentados na quinta-feira (16/5), durante a 1.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, e geraram um relatório que já está disponível.

Acesse o relatório da 1.ª Semana Nacional da Regularização Tributária

Nas palavras do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a 1.ª Semana Nacional da Regularização Tributária ocorreu graças à parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais dos locais onde os entes públicos já editaram leis de transação tributária. Se consideradas apenas as cobranças já em curso no Judiciário, “durante aquela semana foram regularizados débitos ajuizados no valor de R$ 857,1 milhões, com arrecadação imediata de R$ 59,8 milhões”.

Ao destacar os resultados alcançados na primeira edição, o ministro fez o anúncio da 2.ª Semana Nacional da Regularização Tributária, a ser realizada de 14 a 18 de outubro. “Temos, portanto, cerca de cinco meses até a realização do evento. A maior antecedência no anúncio foi sugerida depois da realização da 1.ª semana e é aqui acatada, para permitir a melhor organização dos tribunais e os necessários diálogos com as respectivas procuradorias”, disse. “Esperamos impacto ainda maior a partir da adesão de mais entes públicos com leis de transação tributária”, conclui o presidente do CNJ.

Política nacional

A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

A primeira edição contou com a adesão de mais de 30 entes federativos, federais, estaduais e municipais, com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte. Com a ação, o Conselho busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

Texto: Thays Rosário
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias