Foram anunciados nesta terça-feira (1º/12) as iniciativas vencedoras e homenageadas no 17º Prêmio Innovare. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou o Prêmio Destaque, que foi para a prática Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré.

A edição deste ano do Prêmio Innovare trouxe como novidade a criação da categoria CNJ/Gestão Judiciária, onde concorriam iniciativas de tribunais publicadas no Portal de Boas Práticas. O projeto vencedor foi o BI/eCorreição, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que encontra, nas metodologias e ferramentas do Business Intelligence, a solução para identificar onde estão os gargalos no trabalho diário, indicando, assim, formas de eliminar estes problemas e aprimorar a gestão dos serviços.

Ao todo, participaram desta edição 646 práticas, que foram visitadas pelos consultores do Innovare e do Datafolha por videoconferência, mantendo as regras de isolamento social durante a pandemia da Covid-19.

O Prêmio Innovare, que está na 17ª edição, destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento. Ao todo, já foram premiadas 240 práticas, entre mais de 7,5 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare.

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep),  Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio do Grupo Globo.

Agência CNJ de Notícias

Práticas premiadas em 2020:

Premiada Destaque

• Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça
• Local: Rio de Janeiro (RJ)
• Autor: Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
• Responsável: Sra. Lidiane Malanquini Magacho – Coordenadora)
• Tema: Defesa da Liberdade
• A prática fortalece a compreensão dos conceitos e das formas de acesso aos direitos humanos no maior conjunto de favelas do Rio de Janeiro, o Complexo da Maré, localizado na Zona Norte do Rio de Janeiro. O objetivo é fazer com que esses direitos sejam assegurados em todos os espaços da cidade, inclusive nas favelas. O trabalho é um dos eixos de ação da ONG Redes da Maré, que atua há mais de 20 anos na região. Além de disseminar conhecimento e estimular a participação, a ONG promove atendimento sociojurídico gratuito aos moradores, no contexto da violência armada, com advogados, assistentes sociais e psicólogos. Promove também a produção e manutenção de um banco de dados sobre os casos registrados no Complexo e a publicação anual de um Boletim de Direito e Segurança Pública da Maré. 

Categoria CNJ/Gestão Judiciária

• BI/eCorreição
• Local: Salvador (BA)
• Autoria: Desembargadora Dalila Andrade (presidente do TRT da 5ª Região) e Juiz Firmo Ferreira Leal Neto (Juiz auxiliar da presidência)
• Tema: Aprimoramento da gestão judiciária
• A prática surgiu da necessidade de aprimorar a gestão judiciária, de forma que apoiasse o gestor com atualização diária e permitisse identificar os gargalos dentro do sistema de Corregedoria. Na área de Tecnologia da Informação foi utilizada a licença de uso do Business Intelligence. Atualmente, o próprio usuário pode identificar o gargalo e, com um simples clique, acessar o Sistema Pje diretamente na tarefa pendente. O trabalho passa a ser planejado por critérios objetivos e com maior transparência, incluindo a observação da produtividade diária da unidade, por usuário. Como resultado, foi possível destacar a eliminação do tempo ocioso no processo trabalhista, a diminuição de custos e a movimentação desnecessária de pessoas; com redução sensível da taxa de congestionamento e de cumprimento de metas/objetivos.

Categoria Tribunal

• Dia do Encontro
• Local: Porto Alegre (RS)
• Autoria: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RS)
• Responsável: Desembargadora Denise Oliveira Cezar
• Tema: Adoção
• A prática organiza o encontro entre crianças a adolescentes aptos à adoção com os pretendentes previamente habilitados, ampliando as chances de formação de novas famílias. Durante um dia inteiro são realizadas atividades lúdicas e recreativas entre os menores e os pais interessados em adotar, aumentando a confraternização entre eles e a socialização dos jovens. Os encontros são marcados fora dos abrigos. Desde 2018, a prática já viabilizou a adoção de 10 adolescentes e permitiu que outros 4 participassem do estágio de convivência com possíveis pais adotivos.

Categoria Juiz

• Transação Tributária
• Local: Blumenau (SC)
• Autoria: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva e as Procuradoras do Município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermayer e Angela dos Santos Farias.
• Tema: Dívidas da arrecadação municipal
• O objetivo do trabalho é desburocratizar a cobrança de tributos de pequeno valor, possibilitando o juiz a dar atenção aos processos de grandes devedores, evitando que os prazos prescrevam. A prática cria um sistema simplificado para pagamento de débitos de pequenos devedores, desafogando a justiça e aumentando a arrecadação municipal. Através de um convênio com a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) as transações passaram a ser realizadas no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito. O projeto ainda reduz o número de processos no foro, diminuindo a possibilidade da extinção do crédito tributário pela prescrição em face da não movimentação dos autos no prazo legal de cinco anos.

Categoria Ministério Público

• Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (CATRAPOA)
• Local: Manaus (AM)
• Autoria: Procurador da República Fernando Merloto Soave
• Tema: Alimentação regionalizada nas escolas
• Promove a compra de alimentos produzidos localmente, por pequenos agricultores, incluindo aldeias indígenas, para melhorar a qualidade da merenda escolar das crianças em escolas públicas da região. Ao mesmo tempo em que favorece a dieta das crianças, estimula a melhoria de renda dos pequenos produtores e aldeias, incentivando a economia local em áreas onde exploração ilegal de mineração e do garimpo, desmatamento de terras indígenas e de territórios tradicionais costuma proliferar. A prática também reduz os gastos com deslocamento e frete das mercadorias, que encarecem sensivelmente o abastecimento das escolas. Há, ainda, oficinas de capacitação para que os produtores aprendam a participar das chamadas para compras públicas. O meio ambiente também é beneficiado com a redução de lixo industrial (sacolas, plásticos e latas, entre outros) nas aldeias, o que evita a criação de lixões e poluição de igarapés. Com a prática, foi possível viabilizar a compra de produtos da agricultura familiar em pelo menos 50 municípios de um total de 62, com compra direta das aldeias em 11 municípios.

Categoria Defensoria Pública

• Defesa das garantias pré-processuais dos detidos em flagrante no âmbito da Delegacia de Polícia
• Local: Porto Alegre (RS)
• Autoria: Defensores Públicos Alessandra Quines Cruz, Felipe Kirchner, Igor Menini da Silva e Sabrina Hofmeister Nassif
• Tema: Direitos humanos
• A prática disponibiliza uma equipe de defensores para atendimento, em regime de plantão, dos presos em flagrante em três delegacias de Porto Alegre, com dedicação exclusiva, para preservação das garantias pré-processuais dos detidos. Os defensores acompanham todo o processo, observando os autos de prisão em flagrante, as entrevistas reservadas com os detidos, interlocução com familiares e autoridades policiais, e identificando prisões desnecessárias e abusivas. A prática tornou-se necessária no RS com o esgotamento do sistema prisional gaúcho, que levou a situações extremas, onde pessoas foram detidas por períodos superiores a 30 dias em celas de delegacia, viaturas policiais e contêineres. A atuação é focada na vulnerabilidade dos detidos, mas há preocupação constante com a informação aos familiares e com a preservação dos direitos dos servidores públicos (principalmente policiais), quando expostos a condições insalubres durante a execução de suas atividades.

Categoria Advocacia

• Implantação do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens)
• Local: Brasília (DF)
• Autoria: Procuradores Federais Eduardo Alexandre Lang, Mauro Lucio Baioneta Nogueira e Rodrigo Saito Barreto e o Advogado da União Caio Castelliano de Vasconcelos
• Tema: Inteligência artificial
• Promove a utilização da Inteligência Artificial para produção jurídica. A prática foi iniciada em 2013, quando o assunto no meio jurídico sequer era debatido. O sistema foi projetado, implementado e implantado por procuradores federais que possuem formação em direito e engenharia de software, o que permitiu aliar a expertise técnica nas duas áreas de conhecimento. O diagnóstico contou com a participação de outros usuários, que colaboravam com as melhores práticas a serem implementadas, assim como com o desenho, elaboração e implementação de cada módulo da unidade. A prática possibilitou o aceleramento da movimentação/peticionamento/ajuizamento de 1 milhão de processos por mês.

Categoria Justiça e Cidadania

• Projeto Campanha Ceará Sem Racismo – Respeite minha história, respeite minha diversidade
• Local: Fortaleza (CE)
• Autoria: Coordenadora Especial de Políticas para a Igualdade Racial, Maria Zelma de Araújo Madeira e Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto.
• Tema: Discriminação Racial
• Lançada em novembro de 2019, pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), a iniciativa tem como objetivo desconstruir narrativas que apregoam a inexistência de negros e indígenas no Ceará, contribuindo para a criação da consciência de que o racismo é crime e existe de forma sistemática. Para acionar a memória, valorizar o sentimento de pertencimento, estão estampadas no material da campanha imagens de heróis do Brasil e do Ceará que contribuíram com a nação, com esse estado, simbolizando resistência e representação identitária, como Zumbi de Palmares, Dragão do Mar, Preta Simoa, Mãe Menininha do Gantois, Cacique Daniel do povo Pitaguary de Maracanaú, dentre outros. Sua execução foi realizada pela Coordenadoria Especial de Políticas para a Igualdade Racial -CEPPIR/SPS, por meio de uma jornada de divulgação do material nas regiões do Estado. O trabalho dialoga sobre as consequências do racismo estrutural, apresentando canais de denúncias, necessidade do envolvimento das instituições públicas e privadas, dos gestores das políticas e dos agentes públicos na prestação dos serviços que possam garantir a visibilidade, participação, identidade cultural e respeito às tradições religiosas.

Práticas homenageadas de 2020

Categoria Tribunal

• Minha Escola, Meu Refúgio
• Local: Belém (PA)
• Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Pará TJPA
• Responsável: Juíza Mônica Maciel Soares Fonseca
• Tema: Abuso sexual infantil
• A prática promove o treinamento e conscientização dos professores e demais funcionários das escolas públicas das redes estadual e municipal do Pará, para que fiquem atentos a sinais de abuso sexual contra os estudantes, principalmente em situações domésticas, onde ocorrem cerca de 87% dos casos. O trabalho é desenvolvido em parceria com as secretarias estaduais de educação do Pará. As atividades incluem visitas às instituições, palestras, distribuição de cartilhas do projeto, links de vídeos educativos e até mesmo revistas em quadrinhos elaboradas pela própria juíza e sua equipe, em linguagem clara e acessível. Desde maio de 2014, o projeto alcançou 63 escolas em Belém, incluindo as das ilhas e do Distrito de Icoaraci, além de 246 escolas da área rural e cinco escolas da área urbana do município de Breves, chegando a 314 escolas e mais de 1.820 educadores.

Categoria Juiz

• Judiciário Humanizado e sem Fronteiras
• Local: Plácido de Castro (AC)
• Autoria: Juíza Christiana D’Arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim
• Tema: Atendimento Jurídico telepresencial no Acre
• Implementada na Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no Acre, a prática possibilita que ações sejam ajuizadas via transmissão de sons e imagens em tempo real. Em cerca de um ano, já foram ajuizadas, nesse formato, 163 ações com sucesso. Em regiões distantes como a fronteira entre Brasil e Bolívia, podem ser realizadas videochamadas para que as partes se comuniquem, em tempo real, com a servidora responsável, lotada na Vara e com atuação remota a partir de Porto Velho (RO). O processo inclui o uso de ferramentas de digitalização e envio de documentos por celular ou outros meios, facilitando o processo de comunicação, análise e elaboração dos termos, e ao mesmo tempo permitindo a alimentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). Mesmo durante pandemia de COVID-19, a prática está tornando possível o ajuizamento telepresencial de ações.

Categoria Ministério Público

• Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar do Estado do Acre
• Local: Rio Branco (AC)
• Autoria: Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima
• Tema: Monitoramento do ar
• Cria uma rede de monitoramento da qualidade do ar no estado do Acre, a partir de verbas recolhidas com a aplicação de multas por crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo. O Ministério Público promoveu parcerias com instituições locais, como a Universidade Federal do Acre, para estruturar a rede de forma que todo o estado fosse coberto. Ao todo, foram comprados 30 sensores de monitoramento de última geração. Com as capacitações e treinamentos sobre tecnologia e instalação dos equipamentos, os dados recolhidos são utilizados por diversos órgãos do governo do Estado do Acre, incluindo secretarias municipais de Meio Ambiente, Defesa Civil estadual e dos municípios e instituições responsáveis por fiscalização. Servem também como referências para os ministérios públicos estaduais por recomendação de uma nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Categoria Defensoria Pública

• Reparação dos danos individuais decorrentes do rompimento da barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho
• Local: Belo Horizonte (MG)
• Autoria: Antônio Lopes de Carvalho Filho, Rodrigo Zouain da Silva, Richarles Caetano Rios, Paula de Deus Mendes do Vale, Felipe Augusto Cardoso, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, Sara Cordeiro Matoso, Carolina Morishita Mota Ferreira, Marina Lage Pessoa da Costa, Henrique Vilaça Belo, Aylton Rodrigues Magalhães e defensor-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares.
• Tema: Rompimento da Barragem de Brumadinho
• O Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise em Brumadinho busca um método alternativo para a reparação dos direitos individuais dos atingidos pelo rompimento da barragem sob responsabilidade da Vale S.A. Foi construído um documento com a causadora do dano, no qual foram verificadas as maiores vulnerabilidades decorrentes do rompimento. A partir daí, a Defensoria Pública de Minas Gerais instalou-se em uma sede física na localidade, para receber os atingidos e fazer a intermediação de todo seu processo de reparação. Os atingidos pelo rompimento da barragem recebiam acolhimento jurídico e psicológico da Defensoria, que os assessorava para construírem, como protagonistas de suas vidas, a sua reparação, facilitando os trâmites burocráticos, e reduzindo os conflitos no ambiente. Desde abril de 2019, foram realizados 4.924 atendimentos relacionados ao rompimento da barragem de Brumadinho, com 387 acordos fechados, sendo 53 durante o período da pandemia. Os trabalhos de reparação extrajudicial, exclusivamente no âmbito da Defensoria Pública de Minas Gerais já movimentaram mais de R$168 milhões, beneficiando 661 pessoas, e gerando uma indenização média de R$254 mil.

Categoria Advocacia

• Rating da dívida ativa e ajuizamento seletivo de execuções fiscais
• Local: Brasília (DF)
• Autoria: Procuradores da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais e Anelize Lenzi Ruas de Almeida e analista do Serpro Ana Julia de Paiva Bandeira Pessoa
• Tema: Dívida Ativa da União
• A prática classifica os créditos utilizando e identificando aqueles em que não há uma efetiva perspectiva de recuperação, utilizando soluções tecnológicas inovadoras, baseadas em algoritmos de machine learning. Em 2016, antes da implantação do projeto, a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou 237 mil novas execuções fiscais não previdenciárias, em montante que representou R$141,4 bilhões. Em 2017, ano de implantação da medida, o número de novas execuções foi reduzido para 76 mil, ou seja, uma queda de quase 70%. Até março de 2020 foram ajuizadas apenas 4.093 novas execuções fiscais não previdenciárias. Por outro lado, o resultado da recuperação obtido com a execução fiscal subiu de R$ 1,1 bilhão, em 2016, para R$ 7,1 bilhões, em 2019, representando um incremento de 545%. No que se refere à desistência de recursos originados de execuções fiscais, apenas no STJ, foram 1.150 desistências.

Categoria Justiça e Cidadania

• Aprendizagem profissional como alternativa ao combate do trabalho infantil no meio rural 
• Local: Santa Cruz do Sul (RS)
• Autoria: Associação Instituto Crescer Legal
• Responsável: Dr. Iro Schünke (presidente) e Nádia Fengler Solf, gerente do Instituto
• Tema: Trabalho infantil
• Para contribuir no combate ao trabalho infantil no meio rural do sul do Brasil, o Instituto Crescer Legal desenvolveu o Programa de Aprendizagem Profissional Rural, que oferece aprendizagem e profissionalização, para que os adolescentes permaneçam e se desenvolvam no meio rural, com oportunidade de geração de renda e o desenvolvimento de suas potencialidades. A iniciativa nasceu a partir de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público do Trabalho e dos produtores de tabaco, os trabalhadores e donos de propriedades produtoras de tabaco, no sentido de promover a erradicação ou redução do trabalho infantil. No Programa de Aprendizagem Profissional Rural os aprendizes são contratados e remunerados de acordo com a Lei da Aprendizagem pelas empresas Associadas ao Instituto Crescer Legal, porém não realizam nenhuma atividade nestas empresas, mas, sim, no âmbito do curso que alia teoria à prática. O programa atua de forma conjunta com a escola, a família e a comunidade, valorizando o protagonismo do jovem e a importância do conhecimento para o futuro.