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Remuneração dos Magistrados

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O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, determina que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ os dados de pagamentos efetuados aos magistrados para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. 

Em reunião realizada em 20 de outubro de 2017 com os Presidentes dos Tribunais, a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as informações fossem encaminhadas por documento padrão criado pelo próprio CNJ. Esse modelo serviu de base para a criação do sistema, já disponibilizado aos tribunais, para o envio dos dados padronizados.

As informações serão publicadas neste espaço na medida em que os dados padronizados forem enviados pelos tribunais e consolidados pelo CNJ. Para obter os dados sem a padronização do CNJ, acesse o link da página de remuneração dos magistrados no site do respectivo tribunal, disponível no índice à esquerda.

Dos 91 tribunais e conselhos de justiça brasileiros, 83 já enviaram os dados, os quais estão disponíveis nos respectivos links em azul na lista abaixo (Informação atualizada em 15/12/2017, às 13h02). Os tribunais em vermelho ainda não enviaram as respectivas planilhas. 

 


 

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