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Saúde Prisional

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O Projeto de Assistência à Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional é um conjunto de ações e iniciativas que visam reverter o quadro endêmico e adverso de violações existente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se de parceria entre o judiciário, o executivo e sociedade civil que pretende assegurar o acesso universal às ações de atenção básica à saúde como ordenadora do SUS e a garantia da integralidade da atenção por meio da Rede de Atenção à Saúde e da Rede do Sistema Único da Assistência Social, garantindo um padrão sanitário e de assistência mínimos.

Criado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto tem o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade. Para assegurar aos presidiários o acesso universal às ações de assistência básica à saúde, foram definidas medidas como ações para a prevenção de doenças e acesso a tratamentos de saúde. Outras ações importantes são a garantia de atendimento para gestantes e seus filhos, além de  medidas terapêuticas aos presos com transtorno mental e dependentes de drogas.

O programa está dividido em quatro eixos norteadores que se desdobram em ações a serem alcançadas, para os fins nele previstos a saber:

• Eixo 1 – Universalização do Acesso à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade;
• Eixo 2 – Saúde das Mulheres Privadas de Liberdade;
• Eixo 3 – Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei;
• Eixo 4 – Indicador CNJ de fiscalização e monitoramento da dignidade humana.

SEPN 514, lote 9, Bloco D - Brasília/DF CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.