Assuntos - An?lise prévia
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2266	TJSP	Delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Assunto - Incluir	14/05/2024
	Sugestão: Solicito providências no sentido de incluir, subnivelado ao código 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (filho de 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante e 287 - DIREITO PENAL), os assuntos processuais correspondentes aos delitos previstos nos artigos 237 (1), 244-A (2) e 244-C (3) da Lei nº 8.069/1990, com as respectivas descrições: 1) Subtrair criança ou adolescente do exercício do poder familiar; 2) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; 3) Deixar de comunicar o desaparecimento de criança ou adolescente. A medida tem fundamento no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na faculdade de criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes conferida pela Lei nº 13.431/2017, bem como no disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Solicito, finalmente, que no glossário do assunto 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e adolescente conste alteração nos seguintes termos: "Assunto pai para crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser utilizado quando for necessário identificar os demais delitos não abordados pelos assuntos filhos".
2265	TJSP	Identificação do crime de violação de sigilo processual Assunto - Incluir	14/05/2024
	Sugestão: Solicito providências a fim de incluir o assunto processual denominado Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017), subnivelado a 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante na categoria 287 - DIREITO PENAL, tendo em vista o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, e do disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2264	TJSP	Identificação de crime previsto na Lei Henry Borel Assunto - Incluir	14/05/2024
	Sugestão: Solicito providências para incluir o assunto processual com a descrição - Deixar de Comunicar a Prática de Violência contra Criança ou Adolescente -, subnivelado à estrutura 15179 - Crimes Previstos na Lei Henry Borel, 3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante, na categoria 287 - DIREITO PENAL, em razão da faculdade para criar varas especializadas em crimes praticados contra crianças e adolescentes prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, e do disposto na Resolução nº 913/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2263	CNMP	Atualização do assunto 3638 (crime contra o mercado de capitais) Assunto - Alterar	13/05/2024
	Sugestão: Alteração dos campos norma, artigo e glossário do item 3638 (crime contra o mercado de capitais), com a finalidade de abranger todos os tipos penais incriminadores que adotam aquele nomen juris, inclusive os previstos nos artigos 27-C a 27-E da Lei nº 6.385/76.
2262	CNMP	Criação de assunto para o crime de Violência Política de Gênero Assunto - Incluir	13/05/2024
	Sugestão: Criação de assunto para classificação dos processos judiciais e procedimentos relativos ao crime de Violência Política de Gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.
2252	TRT3	Correção de erro material na grafia - 13771 e 14082 Assunto - Alterar	02/05/2024
	Sugestão: Solicito a correção da grafia da descrição dos assuntos de código 13771 e 14082. 13771 %u2013 Intervalo Intrajornada (inclusão da letra r em %u201Cjornada%u201D) 14082 %u2013 Transcendência (inclusão da segunda letra n)
2250	TJDF	Criação ou alteração do assunto 11895 Assunto - Incluir	25/04/2024
	Sugestão: Criação de assunto(s) ou alteração do glossário do assunto 11895 - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor p consideração da Lei 14597/2023 - Lei Geral do Esporte. Sugestão - Avaliar se seria mais adequado: 1. A criação de assuntos específicos para cada tipo penal previsto dos artigos 165 a 172 da Lei 14597/2023 - Lei geral do esporte; 2. Apenas a atualização do assunto 11895 - Crimes previsto no Estatuto do torcedor ou 3. Criação de assunto genérico para a Lei geral do esporte Previsão legal: Lei 14.597/2023- Lei geral do Esporte, publicada em 15/06/2023. A lei cria novas condutas penais não previstas no Estatuto do Torcedor.
2243	TJDF	Atualização da previsão legal do assunto 10950 Assunto - Alterar	24/04/2024
	Sugestão: O TJDFT solicita a atualização da previsão legal do assunto 10950. Atualmente, há assuntos específicos (complementares) para identificar quando o crime foi cometido contra criança e adolescente, em contexto de violência doméstica (15173 (Cível), 15174 (Criminal) e 15175 (Infracional). Já quando o crime foi cometido fora do contexto de violência doméstica e sem pedido de Medida de proteção ainda, os processos são classificados, em regra, com classes e assuntos variados e estamos sugerindo aos juízos cadastrarem o assunto 10950 - "Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente", mas esse possui como previsão legal apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, além do art. 2º do ECA. Desse modo, sugerimos a este Comitê verificar a possibilidade de acrescentar a Lei 13.431/2017 na previsão legal do assunto e atualizar o glossário para informar que o assunto 10950 somente deve ser utilizado nos casos de crimes ou contravenções contra crianças e adolescentes, fora do contexto de violência doméstica. Destacamos que, atualmente, a identificação das crianças e adolescentes nesses crimes está sendo realizada apenas quando elas são cadastradas nos mais variados tipos de partes, mas essa informação não é considerada nos paineis estatísticos.
2241	TJDF	O TJDFT solicita a reinclusão do pedido n.1917 Assunto - Incluir	24/04/2024
	Sugestão: O TJDFT solicita a reinclusão do pedido n.1917, retirado da pauta do Comitê de 19.5.2023, a nosso pedido, p reapreciação. Pedido: criação do assunto "Alvará judicial" sob o código 8842 - Partes e Procuradores. Justificativa: identificar a tramitação de processos cujo objeto estiver relacionado a alvará judicial. Previsão legal: art. 725, inciso VII do CPC
2239	TJDF	Criação de assunto para ações que versem sobre "Alvará Judicial" Assunto - Incluir	19/04/2024
	Sugestão: O TJDFT vem solicitar a reinclusão do pedido n. 1917 em pauta do Comitê Gestor das Tabelas Processuais. Trata-se de proposta de criação de assunto para identificar as ações judiciais cujo objeto se referir a alvará judicial. A referida proposta havia sido incluída na pauta da reunião de 19.5.2023 desse Comitê e retirada a nosso pedido, p reapreciação, pois não houve consenso. Ao reanalisarmos o pedido, o Comitê Gestor das Tabelas Processuais, no âmbito da Justiça do DF decidiu reiterá-lo.

Número de registros: 22

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