Pautas Presenciais

(Disponibilizada no DJ-e nº 70/2025, em 1°/04/2025 , pág. 2-5) PAUTA DE JULGAMENTOS 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 57/2025, em 18/03/2025 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 44/2025, em 27/02/2025 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 29/2025, em 11/02/2025 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 22/2025, em 04/02/2025 , pág. 2-5) PAUTA DE JULGAMENTOS 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 301/2024, em 03/12/2024 , pág. 3-8) PAUTA DE JULGAMENTOS 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 280/2024, em 11/11/2024 , pág. 2-4) PAUTA DE JULGAMENTOS 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 266/2024, em 25/10/2024 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 251/2024, em 15/10/2024 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 236/2024, em 01/10/2024 , pág. 3-8) PAUTA DE JULGAMENTOS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional