Ouvidoria

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Bem-vindo! Bem-vinda!

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabeleceu a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído no CNJ por meio da Portaria n. 26, de 28 de fevereiro de 2013, ficando a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça responsável pelo serviço. Segundo o art. 9º, inciso I, da Lei, o serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do Poder Público deve atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolar requerimentos de acesso à informação.


Conforme os arts. 2º e 4º, III, da Resolução n. 103/2010/CNJ, a Ouvidoria visa orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a interação com os demais órgãos do Poder Judiciário para o atendimento às demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Atribuições e Limitações

Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça:

  • receber consultas, diligenciar nos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho;
  • receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Conselho Nacional de Justiça, encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
  • promover interação com os órgãos que integram o Conselho Nacional de Justiça e com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando o atendimento das demandas e o aperfeiçoamento dos serviços;
  • sugerir aos demais órgãos do Conselho Nacional de Justiça a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;
  • promover integração entre as ouvidorias judiciais visando à implementação de sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Não serão admitidas pela Ouvidoria:

  • consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça;
  • notícias de fatos que constituam crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;
  • reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

As demandas que sejam da competência do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça devem ser promovidas de acordo com o Regimento Interno do CNJ, conforme orientações previstas na página www.cnj.jus.br/comopeticionar

Horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Para contato com a Ouvidoria, existem os seguintes meios:


Formulário eletrônico 

Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 105 - Brasília/DF – CEP 70760-542



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SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h.