Meta de Arbitragem
Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem
A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê a transformação de duas varas cíveis de cada capital em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Acompanhe, na tabela abaixo, a situação atual sobre o cumprimento da Meta por parte dos Tribunais de Justiça.
| Tribunal | Ato Regulatório | Varas de Arbitragem implantadas |
| TJAC | Proposta de Resolução aprovada pelo tribunal Pleno Administrativo em 27/05/2015 | 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco |
| TJAL | Anteprojeto de lei | 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió |
| TJAM | Resolução 125, de 29 de novembro de 2010 | 1ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus |
| TJAP | Resolução nº 1.008 de 15/07/2015 | 5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de Amapá |
| TJBA | Decreto Judiciário 674/2015 | 3ª e 6ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador |
| TJCE | Resolução 04/2015 | 38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza |
| TJES | Ato Normativo 47/2015 | 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória |
| TJGO | Processo Administrativo 5234239/2015 e Despacho 1042/2015 | 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia |
| TJMA | Alteração nos dispositivos da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 | 10ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz |
| TJMG | Resolução 679/2011 | 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte |
| TJMS | Decisão proferida no VIII Encontro Nacional do Judiciário | 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande |
| TJMT | Pedido de Providências 15/2015 | 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá |
| TJPA | Resolução 8 de 27 de maio de 2015 | 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém |
| TJPB | Resolução nº 22 de 02/09/2015 | 8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa |
| TJPE | Resolução TJPE 222/2007 | Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem |
| TJPI | Resolução nº 005 de 27/03/2015 | 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina |
| TJPR | Informação GCJ-NEMOC 0129238 | 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba |
| TJRJ | Parecer nº 12/2015 | 51ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro |
| TJRN | Resolução 13/2015 de 29/07/2015 | 1ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal |
| TJRO | Resolução 055/2015 | 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho |
| TJRR | Resolução 20/2015 | 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista |
| TJRS | Conselho da Magistratura, sessão de 07/04/2015 | 1ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre |
| TJSC | Resolução nº 21 de 19/08/2015 | 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis |
| TJSE | Alteração da Lei Complementar 88 de 30 de outubro de 2003 | 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju |
| TJSP | Resolução nº 709 de 29/07/2015 | 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo |
| TJTO | Resolução nº 30 de 03/09/2015 | 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas |