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Atos Administrativos

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Portaria Nº 66 de 15/05/2012

Ementa: Fica instituído, no âmbito deste Conselho, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.

Origem: Presidência

Disponibilizada no DJ-e nº 83/2012, em 16/05/2012, pág. 2

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Conselho, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.
Art. 2º. O recurso previsto no art. 15 da referida Lei caberá ao Conselheiro Ouvidor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto
Presidente

Arquivo: Download

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