Atos Normativos

Sistema de pesquisa de Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça tais como Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Enunciados. 

A ferramenta permite a pesquisa por número, ano, origem e situação da publicação, bem como por argumento (palavra-chave) ou tema. Não é necessário preencher todos os campos. É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos.

As informações disponíveis no sistema de Atos Normativos têm caráter, exclusivamente, informativo e não oficial.