Dados do Processo
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Dados do Processo
0008305-94.2023.2.00.0000
21/12/2023
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868
CNJ
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Polo ativo
Participante
Situação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE (REQUERENTE)
  • Representação do TSE
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
11/07/2024 16:38:27 - Juntada de Petição de informações
10/06/2024 10:56:14 - Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:16:40 - Juntada de documentos
07/06/2024 12:17:21 - Juntada de certidão
15/05/2024 00:00:04 - Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:07:56 - Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:59:26 - Intimação
13/05/2024 11:59:24 - Acórdão (Acórdão)
13/05/2024 11:59:26 - Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:59:24 - Acórdão (Acórdão)
13/05/2024 11:59:24 - Emitido parecer favorável
13/05/2024 11:59:24 - Acórdão (Acórdão)
10/05/2024 16:49:28 - Deliberado em Sessão - Julgado
25/04/2024 21:32:36 - Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:32:32 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
15/04/2024 13:07:59 - Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 13:07:55 - Retirado pedido de inclusão em pauta
35 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
22/02/2024 18:50:08 - Despacho (Despacho)
01/02/2024 14:33:17 - Despacho (Despacho)
21/12/2023 14:03:27 - SG 1742989 - Sei nº 13678/2023 (Despacho)
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