Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0007808-46.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 29/11/2024	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Sistema Prisional (20000248
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano

Polo ativo

Participante	Situação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A - STJ (REQUERENTE) Representação do STJ	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO - TJSP (REQUERIDO) Representação do TJSP	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
20/12/2024 00:00:23 - Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:00:15 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 19:37:58 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:41:33 - Juntada de Petição de informações
19/12/2024 17:31:43 - Intimação	19/12/2024 17:31:41 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:31:43 - Expedição de Outros documentos.	19/12/2024 17:31:41 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:31:43 - Expedição de Outros documentos.	19/12/2024 17:31:41 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:31:42 - Julgado procedente o pedido	19/12/2024 17:31:41 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 16:12:08 - Deliberado em Sessão - Julgado
18/12/2024 19:12:08 - Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:12:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
17/12/2024 16:30:22 - Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 16:06:53 - Conclusos para decisão
12/12/2024 15:59:27 - Juntada de Petição de informações
29/11/2024 18:20:09 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
29/11/2024 17:14:21 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
29/11/2024 15:57:24 - Secretaria Geral (Despacho)	Visualizar documentos

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