Dados do Processo
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Dados do Processo
0004586-70.2024.2.00.0000
05/08/2024
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto
Polo ativo
Participante
Situação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE SÃO BORJA - RS (REQUERENTE)
Ativo
    NAIRON BASTOS PEREIRA - OAB RS48305 - CPF: 700.555.560-00 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS (REQUERIDO)
  • Representação do TJRS
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS - CNPJ: 87.019.584/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    RODRIGO JOSE MACHADO - CPF: 974.663.100-44 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/12/2024 18:29:07 - Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00:23 - Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:00:16 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 19:45:31 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:57:28 - Intimação
19/12/2024 17:57:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:57:28 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:57:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:57:28 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:57:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:57:28 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:57:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:57:26 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
19/12/2024 17:57:26 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 13:13:51 - Deliberado em Sessão - Julgado
11/12/2024 20:29:19 - Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:29:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/11/2024 14:34:10 - Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 17:05:29 - Conclusos para decisão
07/10/2024 18:41:01 - Juntada de Petição de informações
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
18/09/2024 16:20:56 - Despacho (Despacho)
27/08/2024 15:16:25 - Decisão (Decisão)
06/08/2024 14:13:38 - Despacho (Despacho)
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