Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005496-97.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 11/09/2024	Classe Judicial ATO NORMATIVO (11888)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o (11900
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Presidência

Polo ativo

Participante	Situação

MINIST�RIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A - CNJ (REQUERIDO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
20/12/2024 11:13:21 - Juntada de certidão
14/12/2024 00:00:09 - Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 00:00:06 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
12/12/2024 17:18:00 - Conclusos para decisão
12/12/2024 17:17:55 - Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:31:05 - Intimação	12/12/2024 14:31:04 - Acórdão (Acórdão)
12/12/2024 14:31:04 - Julgado procedente o pedido	12/12/2024 14:31:04 - Acórdão (Acórdão)
11/12/2024 14:04:53 - Deliberado em Sessão - Julgado
10/12/2024 10:06:18 - Pedido de inclusão em pauta
12/09/2024 12:28:25 - Conclusos para decisão
12/09/2024 12:28:25 - Juntada de documentos
11/09/2024 17:53:17 - Distribuído por sorteio

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
20/12/2024 11:13:21 - SEI_2055581_Resolucao_601 (Resolução)	Visualizar documentos
Visualizar documentos12/12/2024 14:31:04 - Acórdão (Acórdão)	Visualizar documentos

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