Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0010747-09.2018.2.00.0000	Data da Distribuição 04/12/2018	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira

Polo ativo

Participante	Situação

MUNICIPIO DE ANDRADINA - CNPJ: 44.428.506/0001-71 (REQUERENTE)	Ativo
MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR - OAB SP231239 - CPF: 263.168.158-40 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO - TJSP (REQUERIDO) Representação do TJSP	Ativo

1 resultados encontrados

Outros interessados

Participante	Situação

MUNICIPIO DE ARACATUBA - CNPJ: 43.759.190/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
LEONARDO NAMBA FADIL - CPF: 384.387.468-96 (ADVOGADO)	Ativo
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA - CNPJ: 46.599.809/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
GILMAR DA SILVA FRANCELINO - CPF: 368.138.808-37 (ADVOGADO)	Ativo

4 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
18/03/2022 19:05:55 - Arquivado Definitivamente
18/03/2022 18:58:11 - Proferido despacho de mero expediente	18/03/2022 18:58:11 - Despacho (Despacho)
17/03/2022 15:41:27 - Conclusos para decisão
17/03/2022 15:41:27 - Processo Desarquivado
17/03/2022 15:40:53 - Juntada de documento
17/03/2022 14:38:53 - Juntada de certidão
28/06/2021 13:57:46 - Arquivado Definitivamente
28/06/2021 12:47:34 - Proferido despacho de mero expediente	28/06/2021 12:47:34 - Despacho (Despacho)
25/06/2021 19:17:45 - Conclusos para decisão
25/06/2021 19:17:45 - Processo Desarquivado
25/06/2021 19:16:55 - Juntada de documentos
25/06/2021 19:03:45 - Juntada de certidão
15/03/2021 14:47:07 - Arquivado Definitivamente
15/03/2021 12:10:15 - Proferido despacho de mero expediente	15/03/2021 12:10:15 - Despacho (Despacho)
10/03/2021 13:07:59 - Juntada de Petição de informações

58 resultados encontrados

Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
18/03/2022 18:58:11 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
28/06/2021 12:47:34 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
15/03/2021 12:10:15 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos16/07/2019 15:29:48 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
05/07/2019 14:58:52 - Traslado (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos17/12/2018 14:18:38 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos

6 resultados encontrados