Dados do Processo
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Dados do Processo
0009412-86.2017.2.00.0000
29/11/2017
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Polo ativo
Participante
Situação
JOSE LUCIANO DE ASSIS - CPF: 294.581.701-25 (REQUERENTE)
Ativo
    RODRIGO MELO MESQUITA - OAB DF41509-A - CPF: 014.888.513-60 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP (REQUERIDO)
  • Representação do TJAP
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES - CPF: 410.420.182-00 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
MARCONI MARINHO PIMENTA - CPF: 241.724.803-49 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
26/11/2018 13:30:37 - Juntada de Petição de informações
06/11/2018 16:07:31 - Arquivado Definitivamente
06/11/2018 15:58:58 - Determinado o Arquivamento
06/11/2018 15:58:58 - Despacho (Despacho)
05/11/2018 09:23:33 - Juntada de certidão
25/10/2018 13:01:10 - Juntada de Petição de informações
23/10/2018 13:24:58 - Juntada de Petição de petição
23/10/2018 12:06:57 - Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:26:00 - Acórdão (Acórdão)
23/10/2018 12:06:57 - Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:26:00 - Acórdão (Acórdão)
23/10/2018 12:06:57 - Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:26:00 - Acórdão (Acórdão)
23/10/2018 12:06:54 - Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2018 09:26:00 - Acórdão (Acórdão)
19/10/2018 16:45:59 - Deliberado em sessão - julgado
04/10/2018 09:23:02 - Juntada de Petição de informações
03/10/2018 17:20:40 - Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 17:19:50 - Incluído em pauta para 11/10/2018 14:00:00 Plenário virtual.
14/09/2018 17:39:03 - Pedido de inclusão em pauta virtual
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17
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos06/11/2018 15:58:58 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos18/04/2018 17:38:48 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos27/02/2018 14:00:42 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos14/02/2018 15:17:19 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos13/02/2018 22:57:48 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos30/11/2017 20:57:20 - Despacho (Despacho)
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