Dados do Processo
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Dados do Processo
0009776-87.2019.2.00.0000
16/12/2019
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Polo ativo
Participante
Situação
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC - CNPJ: 15.343.795/0001-08 (REQUERENTE)
Ativo
    MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB SE9497 - CPF: 021.924.505-32 (ADVOGADO)
Ativo
    JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - OAB PR99640 - CPF: 627.714.261-53 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS (REQUERIDO)
  • Representação do TJRS
Ativo
PAULO RICARDO DE AVILA - CPF: 272.507.170-49 (REQUERIDO)
Ativo
    WANDERLEY MARCELINO - OAB RS16635 - CPF: 062.485.000-53 (ADVOGADO)
Ativo
    VERA LUCIA FRITSCH FEIJO - OAB RS19845 - CPF: 346.004.930-87 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
01/02/2021 00:00:12 - Publicado Intimação em 01/02/2021.
27/01/2021 14:42:36 - Juntada de Petição de informações
15/01/2021 09:49:13 - Arquivado Definitivamente
15/01/2021 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
14/01/2021 08:55:13 - Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:52:04 - Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:52:02 - Acórdão (Acórdão)
13/01/2021 10:52:03 - Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:52:02 - Acórdão (Acórdão)
13/01/2021 10:52:02 - Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/01/2021 10:52:02 - Acórdão (Acórdão)
18/12/2020 14:22:17 - Deliberado em Sessão - Julgado
09/12/2020 15:42:35 - Juntada de Petição de memoriais
08/12/2020 21:06:18 - Juntada de Petição de memoriais
03/12/2020 18:54:14 - Juntada de Petição de informações
03/12/2020 18:17:46 - Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:17:22 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
11/11/2020 18:41:43 - Juntada de Petição de informações
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16
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
20/10/2020 12:11:01 - Decisão (Decisão)
15/10/2020 17:07:52 - Email (Despacho)
22/09/2020 13:54:27 - Despacho (Despacho)
31/08/2020 10:12:32 - Decisão (Decisão)
17/04/2020 16:24:41 - Despacho (Despacho)
27/02/2020 09:48:35 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos18/12/2019 16:59:34 - Despacho (Despacho)
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