Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0003965-10.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 19/06/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

ANTONIO EUSTAQUIO DIAS - CPF: 128.389.186-72 (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (REQUERIDO) Representação do TJMG	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
04/10/2023 08:32:01 - Arquivado Definitivamente
04/10/2023 00:00:04 - Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:28:12 - Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:59:06 - Juntada de Petição de informações
02/10/2023 08:48:44 - Intimação	02/10/2023 08:48:42 - Acórdão (Acórdão)
02/10/2023 08:48:44 - Expedição de Outros documentos.	02/10/2023 08:48:42 - Acórdão (Acórdão)
02/10/2023 08:48:44 - Expedição de Outros documentos.	02/10/2023 08:48:42 - Acórdão (Acórdão)
02/10/2023 08:48:43 - Conhecido o recurso de ANTONIO EUSTAQUIO DIAS - CPF: 128.389.186-72 (REQUERENTE) e não-provido	02/10/2023 08:48:42 - Acórdão (Acórdão)
27/09/2023 17:24:45 - Deliberado em Sessão - Julgado
14/09/2023 14:56:04 - Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 09:09:01 - Juntada de Petição de informações
12/09/2023 21:12:08 - Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 21:11:49 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
11/09/2023 09:26:15 - Pedido de inclusão em pauta virtual

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
15/08/2023 14:45:31 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
30/06/2023 15:37:23 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
21/06/2023 09:40:33 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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